Fiança

Exoneração da fiança Manoel de Queiroz Pereira Calças Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Professor de Direito Comercial do CPC Introdução A fiança é instituto regulado pelo Código Civil e encarta-se no gênero dos contratos de caução ou de garantia; esta, a garantia, pode ser real ou fidejussória e tem a finalidade de outorgar ao credor uma garantia adicional àquela consubstanciada no patrimônio do devedor. A garantia real é aquela que se constitui num bem…

COMERCIAL E SOCIETÁTIO Diferença entra aval e fiança Unifran SÃO JOSE DO RIO PRETO 2013 Introdução O novo código civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, inovou ao criar a obrigatoriedade para validar o aval. Chama-se a esse entendimento ou outorga marital ou “ outorga uxória”.O antigo código, seguindo o entendimento do Direito Brasileiro, somente determinava essa obrigação para os casos de fiança civil. Antigo Código Civil Art.…

Restituição da Fiança (arts. 336 e 337) O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. No caso de sentença absolutória, e transitando esta em julgado, a fiança será integralmente restituída, sem descontos e com atualização monetária. Caso a sentença seja condenatória irrecorrível, a fiança será restituída, descontado, porém, o valor referente ao custo de eventual multa e…

Extinção da Fiança A maioria dos contratos se extingue pelo cumprimento da obrigação, e no contrato de fiança não poderia ser diferente. Contudo há alguns casos específicos que podem causar a exoneração do fiador, ou seja, retirar o mesmo da condição de garantidor de determinada obrigação. Sendo esses motivos principais: Quando a fiança prestada for por tempo indeterminado o fiador tem direito de se exonerar da obrigação desde que notifique o credor. Nesse caso, o fiador ainda…

Aval e fiança: Conceito. O aval é o ato cambial de garantia, pelo qual uma pessoa, chamada de avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. Essa garantia pode ser total ou parcial, o devedor em favor de quem foi garantido o pagamento do título é chamado de avalizado. O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Usualmente exprime-se pelas palavras “por aval”, com a assinatura do avalista. Considera-se o aval como resultante da…

LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA ORLEANS 2013 BRUNA BLOEMER FACHI CARINE WERNCKE CAROLINE BEATRIZ PAGNO DAIANE LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA Trabalho Acadêmico sobre os Contratos de Fiança, como objeto de avaliação na disciplina de Direito Comercial e dos Negocios ao professor Msc. Vilmar Vandresen - Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE. ORLEANS 2013 RESUMO Contrato de Fiança é um contrato acessório que…

Contrato de Fiança » Contrato acessório que para sua existência necessita da realização de um contrato principal. » Via de regra o fiador sempre responde subsidiariamente,quando o devedor principal se tornar insolvente, se o fiador cumprir a obrigação que garante terá a seu favor a possibilidade de ajuizar uma ação contra o devedor principal, chamada ação de regresso. » O contrato de fiança tem natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas este não assume nenhum…

limitado é aquele em que o avalista garante valor menor do que consta na letra. Fiança Fiança é uma das espécies de contrato, prevista no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. É o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso de dúvida, seus termos serão…

Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança. A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio…

respectivos institutos. Todavia, a principal diferença consiste, porquanto aquele constitui uma obrigação autônoma e independente, onde o avalista garante solidariamente o pagamento, ou seja, o avalista obriga-se no mesmo nível de seu avalizado. Já, na fiança, a responsabilidade é subsidiária, o fiador garante o débito de outrem, colocando seu patrimônio para lastrear a obrigação, porém o titular do débito garantido é um terceiro. Aval O aval consiste em garantia pessoal específica de…