Fiança

Formação contrato de fiança O contrato cuja execução a fiança visa garantir denomina-se principal. A fiança outorgada em favor do locatário, para garantir as obrigações dele contraídas junto a locador, está ligada ao contrato de locação, que é o principal. Não existe fiança como um contrato que se constitua por si mesmo. Invariável mente será acessório de outro vinculo contratual. As partes da fiança são o fiador e o credor; do contrato principal as partes são o devedor e o credor. O…

PRINCIPAL E DEVEDORA SOLIDÁRIA, porém, a fiança assumida é NULA de todos os direitos. Esclarece que a Apelada é casada, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com o Sr. Marcos Rodrigo Bota Sonsin, conforme Certidão de Casamento, anexa, e, reza o art. 1647, inciso III, do Código Civil que, “ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: ...omississ... iii) prestar fiança ou aval;”. No caso em…

FIANÇA É um contrato que garante o pagamento de uma dívida. No Direito Patrimonial a fiança é um contrato que faz aumentar a chance do credor receber sua dívida, pois além do devedor em si, outra pessoa, com seus bens, garante o pagamento dessa dívida (art. 822, CC). Exemplo: “A” aluga um apartamento a “B” e exige um fiador “C”, então se “B” não pagar o aluguel, “C” irá fazê-lo. O fiador não tem débito, mas responsabilidade. Todo credor precisa de segurança para celebrar…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Santiago 2012 PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Projeto de monografia apresentado pelo acadêmico Patrique Alves Silva, ao departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Regional Integrada…

DA CAPITAL: Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado infra assinado, que requer a juntada da procuração em momento posterior face à urgência, requerer a redução do valor já concedida arbitrado a título de fiança pela autoridade policial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O expoente foi preso em flagrante acusado da suposta prática dos crimes de ameaça (147, CP) – por supostamente ter ameaçado sua amasia, fato que não ocorreu – e de…

iguais perante a Lei... (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; (...) Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu,…

recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, ....., declara-se FIADOR e PRINCIPAL PAGADOR de...., solidariamente responsáveis com a Afiançada, obrigando-se por si e sucessores pelo pagamento de todos os débitos contraídos pela Afiançada perante..... A fiança ora outorgada é limitada ao valor de...., para garantia do principal, das penalidades, juros de mora, correção monetária e demais acessórios decorrentes das transações comerciais

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... APFD nº: ... (NOME DO CLIENTE), nacionalidade, estado civil, filha de (nome da mãe), portadora da cédula e identidade nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, vem por seu advogado que esta subscreve procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; com o devido respeito de que é merecedor apresentar…

CARTA DE FIANÇA De acordo com o artigo 818 do Novo Código Civil Brasileiro, pela presente carta de fiança e para todos os efeitos legais, nos(eu) ......, declaro(amos) responsabilizar-me(nos) como fiador(es), solidário(s) e principal(is) pagadores de - ...., ....., bem como de seus sucessores legais sub-rogados nos direitos e obrigações da locação, e no caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, do cônjuge ou companheira…