Fiador

acordo com o professor J. M. Othon Sidou, a fiança configura-se pelas espécies “convencional, legal e judicial.” A fiança convencional é aquela onde a principal qualidade para sua caracterização é a manifestação de vontade. Deriva da convenção entre o fiador e o devedor. A fiança legal é aquela decorrida de lei e apresenta-se como uma garantia real ou fidejussória. É de natureza preventiva. A fiança judicial, por sua vez, é aquela imposta por um juiz a uma das partes do processo e seu…

garante o pagamento ao credor por obrigação não paga pelo devedor principal. São sujeitos na fiança, o fiador denominação dada ao garantidor e afiançado denominação dada ao devedor principal. Na fiança, a obrigação do fiador é acessória de outra principal, que em nosso ordenamento jurídico pode ser caracterizada em três espécies: Convencional onde em virtude do ajuste de vontades entre fiador e afiançado resta caracterizada; Legal a cuja lei impõe sua aplicação em caráter preventivo;…

sendo obrigado o fiador ser comerciante; (Art. 256 do Código Comercial e Art. 818 do Novo Código Civil). Denomina-se fiança mercantil o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga, perante um credor, a satisfazer o débito do devedor comerciante caso este não o pague, desde que a obrigação derive de causa comercial”. A fiança mercantil pressupõe que o afiançado seja comerciante, e que a obrigação afiançada se origine de causa comercial, inobstante não ser comerciante o fiador. Na…

anuência dos fiadores e principais pagadores: (NOME DO FIADOR), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G sob o n.º 000.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço completo do fiador), [inserir qualificação do cônjuge, se casado sob o regime de comunhão (total ou parcial) de bens], doravante denominados, em conjunto, simplesmente FIADORES. As partes, doravante denominadas apenas de CREDORA, DEVEDORA…

configura a possibilidade de o fiador, quando demandado, indicar os bens livres e desembaraçados do devedor. No entanto, só poderá requerer tal benefício quanto aos bens existentes antes da contestação e desde que estes sejam suficientes para saldar a dívida. Ou seja, o benefício de ordem configura-se no direito de requerer que primeiramente sejam alcançados os bens do devedor para, posteriormente, alcançar os do fiador. A finalidade de tal benefício é permitir que o fiador evite que…

FIANÇA O Que é Fiador e o Que é Fiança? A fiança é uma espécie de contrato que na qual há um vinculo a um devedor principal, que este se inadimplente, o fiador assume a dívida. É um contrato acessório. Faz-se um contrato de fiança para ser fiador, dizendo ao credor que se o devedor não pagar, o fiador irá fazê-lo, logo é uma garantia ao credor. Existindo a garantia, existem melhores condições de crédito. O código civil tem um dispositivo que expressa o benefício de ordem. Primeiro o…

indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal, poderá o fiador dela se exonerar se assim lhe convier, responsabilizando-se, porém, por todos os efeitos dela decorrentes, ficando obrigado…

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais

presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito…

------------- Fiador: Não precisa ter conta no banco, mas é necessário ter cadastro; Não pode ser esposo(a)/companheiro(a) do financiado; Não pode ser estrangeiro; Não pode ter financiamento do PCE/Creduc/FIES. Não pode ser fiador de outro FIES. No máximo dois fiadores. No caso de ter um casal como fiadores, o casal assina, mas somente a renda de um dos dois será considerada. Existe a "Fiança cruzada" que considera a renda de cada um do casal. No máximo pode-se ter dois fiadores.…