Fiador

1 TEMA A penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E…

qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele.Podem ser fiadores todos aqueles que são maiores ou emancipados e estão com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória, não poderá ser fiador, seja qual for o regime de bens do casamento. Em não havendo a outorga uxória, o ato é anulável. Em havendo o não cumprimento da obrigação por parte do devedor e for acionado o fiador para quitação da dívida, sem antes acionar aquele, poderá…

locação, sendo normalmente exigida pelos locadores como garantia da locação. Caracteriza-se ainda como obrigação unilateral, uma vez que o fiador assume obrigações em relação ao credor, o qual, no entanto, não se obriga em relação àquele. CLÓVIS BEVILÁQUA e M. I. CARVALHO DE MENDONÇA entendem que a fiança é um contrato bilateral imperfeito, argumentando que se o fiador pagar o débito afiançado, sub-rogar-se-á nos direitos do credor principal, sendo-lhe assegurado o direito de propor ação…

nos raríssimos casos que cobra para ser fiador . • Personalíssimo  Objeto : principal/acessórios Ex: contrato de aluguel : valor mais despesas jurídicas mais multa mais ...  interpretação extensiva (art.819 )  Espécies : 3 tipos de fiança : convencional : partes . Legal: lei: art . 1400 e.c Judicial: juiz ( atg.925/940 cpc )  Fiador casado : art. 1647 , III ( anulável :

contra o “devedor principal”, não poderá este chamar ao processo seu fiador (mesmo na hipótese em que o fiador seja também “principal pagador”, como prevê o art. 828, II, do CC), pois a relação de direito material evidentemente não lhe autoriza qualquer pretensão de regresso contra o fiador. Nos termos do art. 77 do CPC, é admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a citação for citado apenas um deles; e…

Efetiva-se mediante a separação de um determinado bem, imóvel ou móvel, do patrimônio do devedor, que fica vinculado à solução de uma obrigação como garantia real. Resumidamente, o contrato de fiança pode ser conceituado como aquele em que uma das partes (fiador) assume a obrigação perante a outra parte (credor ou beneficiário) de entregar a prestação, objeto do contrato, devida a terceiro (devedor ou afiançado), caso este não o faça. Podemos classificar o contrato de fiança em três…

aluno e o fiador devem estar regularizados no Serasa? 11 Posso utilizar o ProUni junto com o financiamento do Fies? 11 Quais são os documentos necessários para dar entrada no pedido de financiamento? 11 Quais são as opções de financiamento do FIES? 12 Quanto vou pagar por mês se aderir o FIES? 12 O FIADOR 13 O que é um 'fiador'? 13 Preciso de um fiador para ter direito ao FIES? 13 Fiador FGEDUC 13 Fiador convencional 13 SOBRE O FIADOR 14 O que é um 'fiador'? 14 Preciso de um…

prejudicados e favorecidos. Levantando a discussão se a exoneração da fiança, pode ser considerado como uma proteção excessiva e abusiva em relação ao fiador, ou se é uma forma de protegê-lo, que nos casos de ações de cobrança ou ações de execução, é o mais desprotegido e prejudicado. Trazendo também um breve relato sobre o bem de família do fiador que é um dos principais objetos da fiança, e as principais novidades que surgiram na atualidade sobre este imóvel. A pesquisa também…

se refere aos dados históricos sobre o contrato de fiança. O fiador vincula-se, não só sujeita, ou subordinada a execução, o seu patrimônio. A dívida é pessoal. A execução em seu patrimônio resulta de ter havido a exigência, conforme os princípios. O fiador não promete pagar se o devedor principal não paga, e nem promete pagar em lugar do devedor principal. Promete o adimplemento pelo devedor principal. Se esse não adimple, como o fiador prometeu, há infração da promessa de ato de…

LUANA LEIER SOARES O Fiador e seu Bem de Família nos Contratos de Locação. Artigo Científico apresentado à Católica de Santa Catarina. Jaraguá do Sul 2012 O FIADOR E SEU BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Luana Leier Soares RESUMO: Neste trabalho apresentamos um pouco da história do Bem de família, conceito e a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família de quem