Fiador

Poz Agravante: Enrico Romeo Adolfo Restivo Biagi Agravado: Vanilde Aparecida Lacotice EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o fiador assumido a responsabilidade pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, o simples fato de haver ocorrido…

locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120…

outros fiadores, que no processo nãoo tenham sido citados, ou então de todos os devedores solidários, quando o credo exigir apenas de um ou alguns deles o pagamento da dívida. Deve-se ter em mente de que o devedor não pode chamar seu fiador para este instituto, mesmo que este seja devedor principal, pois não lhe é autorizado nem um tipo de pretensão de regresso contra o fiador. Quando se trata de chamamento de devedor principal, o que ocorre é que o credor entra com a ação contra o…

insolvência ou falência das sociedades emissoras. * Fiança Com os fiadores deve se tomar o maior cuidado na renovação dos contratos e na atualização dos cadastros, para evitar que o fiador não tenha capacidade de garantir a dívida pela demora na execução dos valores em juízo. Exoneração da Fiança (art. 39) – STJ contratos por prazo indeterminado. Assunto de grande controvérsia, a exoneração dos fiadores após o término do contrato tem sido unânime perante os…

a fiança é um contrato que faz aumentar a chance do credor receber sua dívida, pois além do devedor em si, outra pessoa, com seus bens, garante o pagamento dessa dívida (822, ex: A aluga um apartamento a B e exige um fiador C, então se B não pagar o aluguel, C irá fazê-lo). O fiador não tem débito, mas responsabilidade. Todo credor precisa de segurança para celebrar contratos e fazer empréstimos, assim quanto maior o direito concedido pelo ordenamento jurídico aos credores, menor será a…

trabalho se refere ao fato de que caso o locatário não cumpra com a sua obrigação e fiador vinculado pague a divida, se este sub-roga-se no direito de executar o devedor, podendo até mesmo penhorar bem de família. O Código Civil brasileiro dispõe o seguinte: “Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação…

SOBRE A POSSIBILIADADE DA PENHORA DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90,…

nº _________, bairro _____________________________, cidade _____________________________, CEP ____________________, no Estado _____________________________, doravante denominada IES; (____________________________________________________) (Nome do Fiador 1), (___________________________) (Nacionalidade), (__________________________) (Profissão), (______________________) (Estado Civil), Portador da Cédula de Identidade nº ________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº…

INTRODUÇÃO A presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por…

locação, onde o fiador garante o pagamento do aluguel. Veja que este contrato só existe porque um anterior, de locação, o precedeu. Por este motivo podemos chamar a fiança de contrato assessório. Além do mais, o contrato de fiança exige forma prescrita em lei, ou seja, deve ser escrito (art. 819 do CCB), sendo inválido todo tipo de fiança diversa da convencional, principalmente, a fiança verbal, e não admite interpretação extensiva. A fiança é admitida em contratos, sendo assim, o…