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PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA | SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2012 | POR FIADORES: CONHEÇA AS SUAS REAIS RESPONSABILIDADES Porque muitos consumidores têm procurado, ultimamente, este Serviço, apresentando questões acerca das responsabilidades dos fiadores e avalistas, decidimos abordar a questão, com vista a elucidar os leitores sobre a temática. Os bancos exigem, cada vez mais, garantias na hora de concederem empréstimos. Uma das exigências frequentes é a de um fiador, alguém que substitua o seu cliente em caso de não pagamento da prestação devida pelo empréstimo. Ser fiador pode ser uma verdadeira dor de cabeça: são praticamente só obrigações. Segundo os dados do Banco de Portugal, em Dezembro de 2010, “havia mais de um milhão e quatrocentos mil fiadores em Portugal, para um total de mais de 4,6 milhões de indivíduos, que contraíram um crédito”. Na maioria dos casos em que alguém aceita avalizar uma dívida de outra pessoa, encontra na boa fé a razão para não negar o que se considera ser um favor. Mas, ser fiador é muito mais do que isso! É ser responsável pelo pagamento do dinheiro que foi emprestado, caso o mutuário deixe de cumprir essa obrigação. Quando a situação “dá 1 para o torto”, pode ser uma “descida aos infernos”, com pressões dos credores. O caso pode ir parar a tribunal e este determinar o arresto dos bens do fiador. EM SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO, O FIADOR/AVALISTA RESPONDE PELAS DÍVIDAS? Para qualquer contrato de crédito,…

FIADOR Lei 12.112/09 EXONERAR DA FIANÇA. Obriga-se apenas ao tempo contratual. Comunicam as partes (locador e locatário) o desenteresse, permanece por mais 120 dias contados da data da informação. Fiador de casal – divórcio / falecimento. Fiador de locatarios sem parentesco – falecimento de um deles. Tal previsão encontra-se no art. 40, X, da Lei 8.245/91. Se o fiador pedir a sua exoneração, o locador poderá exigir do locatário que apresente, no prazo de 30 dias, um novo fiador ou uma…

Fiador e suas conseqüências: Fiador: O Fiador é a pessoa responsável em pagar a dívida, quando o devedor se torna inadimplente. Para que serve o fiador : Fiador nada mais é do que a garantia, para o locador, no que diz respeito às despesas de aluguel, condomínio e IPTU, sendo responsável pela segurança financeira da locação até a entrega definitiva das chaves. Requesitos para ser fiador : Para ser Fiador, é necessário que a pessoa possua pelo menos um imóvel,…

DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado da fiança: 25 5.2 Espécies de fiança: 28 5.3 Natureza jurídica: 28 5.4 Da pessoa do fiador: 29 CAPÍTULO 6 31 EFEITOS DA FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem…

Introdução A inconstitucionalidade da penhora do único imóvel do fiador Quando se aluga um imóvel, é preciso dar uma garantia para compensar o locador caso o inquilino não consiga honrar o pagamento mensal. Existem 3 tipos de modalidades usadas em contratos de aluguel, que são: • seguros fianças onde o inquilino contrata uma companhia de seguros e paga todo ano o valor equivalente a um mês de aluguel • calção quando feito o deposito no inicio do contrato de até três meses de…

CEP:______________ Tel.:_____________________________ Cargo:______________________Salário:___________________Outra renda?____________ R$: _____________ REFERÊNCIAS BANCÁRIAS: Banco: _________________ Nº______________ Agência:__________ Cidade: __________________ Est:______ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA Xerox autenticada do RG, CPF ( do casal ), Certidão de Nascimento ou Casamento, Xerox de Comprovante de Endereço, Xerox de Comprovante de Renda ( Holerite ou…

1 ) Na ligação feita pelo motorista, a intensidade da corrente elétrica formada no fusível (iF) é igual à soma das intensidades das correntes elétricas formadas em cada uma das lâmpadas (i) ligadas em paralelo: i F = 2 • i A partir da definição de potência elétrica, temos: P = U • i → i = P U , em que: 123P: potência elétrica nominal da lâmpada U: ddp nominal da lâmpada Dessa forma: i F = 2 • P U = 2 • 55 36 \ iF ≈ 3 A Portanto, o motorista deve utilizar o fusível…

Contrato CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIADOR (LEI N°8.245/91 E SUAS ALTERAÇÕES) LOCADORES: (>>nome>>), brasileiro, (>>profissão>>), portador do RG nº (>>número>>), inscrito no CPF/MF sob o nº (>>número>>) e (>>nome>>), brasileira, (>>profissão>>), portadora do RG nº (>>número>>), inscrita no CPF/MF sob o nº (>>número>>), casados em regime de comunhão parcial de bens, residentes…

Solidariedade dos co-fiadores -Segundo o art. 829 do CC a fiança pode ser prestada por mais de uma pessoa pra mesma dívida. Nesse caso os fiadores responderão solidariamente pela totalidade da dívida, salvo se houver estipulação contrária. Caso haja estipulação contrária,cada fiador responde pela parte da dívida que garantiu; esse direito presente na fiança recebe o nome de benefício da divisão através dele cada fiador responde unicamente por sua cota-parte da fiança ficando…

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial…