Fiador

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação - Revista Jus Navi... http://jus.com.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-... Jus Navigandi http://jus.com.br Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990 http://jus.com.br/revista/texto/21475 Publicado em 04/2012 Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) O contrato de locação diverge

contribuinte fiscal nº xxxxxxxxxxxx e residente em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na qualidade Senhorio E W, casado com yyyyyyyyyyyyyy, portador do BI nº yyyyy emitido em yyyyyy2 pelo CICC de yyyy, CIF nº yyy, na qualidade de Inquilino, E como fiador e principal pagador ZZZ, casado, portador do BI nº zzzzzzzzz CIF nº zzzzzzzzz, residente em xxxxxxxxxxxxxx. É ajustado o arrendamento da habitação já mobilada e equipada, sita na Rua vvvvvvvvvvvv, inscrita sob o art. xxxxxxx da matriz…

nos artigos 736 e 743, inciso I do Código de Processo Civil e demais dispositivos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do _________ O Embargante é FIADOR no Contrato de Arrendamento Mercantil nº _________, firmado entre a __________ e o Embargado em ______, cujos objetos são _________, descritos na Nota Fiscal anexa aos autos, contrato este com prazo de 36 (trinta e seis) meses, com valor…

Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a impossibilidade de se fazer o mesmo com o…

HATILA SILVA PAES PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA) CAMPO GRANDE - 2013 JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER LOPES HATILA SILVA PAES PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA) Versa o presente trabalho sobre a penhora do imóvel do inquilino e do fiador (bem de família), observando-se os aspectos…

FADIP - FACULDADE DINAMICA DO VALE DO PIRANGA CURSO DE DIREITO Fabiano José Flávio A RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NOS CONTRATOS POR ADESÃO Ponte Nova 2012 FADIP - FACULDADE DINAMICA FABIANO JOSÉ FLÁVIO A RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NOS CONTRATOS POR ADESÃO Trabalho Interdisciplinar Extraclasse apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga, da cidade de Ponte Nova

correção e para a instrução na justiça, para que o homem de Deus seja apto e plenamente preparado para toda boa obra.” (2 Timóteo 3:16) INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho é discorrer acerca do tema penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, o qual, há cerca de alguns anos vem despertando grande interesse dos doutrinadores do direito, e, sobretudo, vem sendo, cada vez mais, utilizado nas decisões proferidas em todas as esferas judiciais.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP LFG Vanessa Alves de Souza Amorim A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA DO FIADOR EM CONTRATOS LOCATCIOS URBANOS ALAGOINHAS BA 2014 RESUMO Funciona o Bem de Famlia como elemento limitador do proprietrio de imveis locatcios. O credor merece, tanto quanto o fiador, proteo de seu patrimnio, mas no a qualquer custo. Esse trabalho visa tambm verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de famlia de quem presta fiana para a locao de imvel urbano

resguardado, tal direito se estende ao fiador. Diante disso, a doutrina a jurisprudência conturbaram-se no sentido de esclarecer sobre a constitucionalidade ou não de tal exceção, principalmente com o advento da Emenda Constitucional nº 64/2010, que instituiu como direito social, dentre outros, a moradia. De um lado, argumentando que tal exceção feria, sobremaneira, o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, bem como a isonomia entre locatário e fiador, tribunais e estudiosos…

executados de fiadores e principais pagadores das dívidas locatícias do imóvel constituído do APARTAMENTO No. 102 no CONDOMÍNIO sito na Rua, na cidade de Campinas-SP, locado à MMM. Com efeito, tendo sido firmado o contrato de fiança, com renúncia do benefício previsto no art. 827 do Código Civil, a legitimidade passiva está devidamente caracterizada, como já decidiu nossos Tribunais Superiores: Locação de imóveis - Execução - Título executivo extrajudicial -Legitimidade passiva…