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tribunal de Justiça, à saber: Sumula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Assim, a obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos que concernem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra do artigo 1.483 do Estatuto Civil e da Súmula 214/STJ. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança torna irrelevante a existência de cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves. A obrigação decorrente da fiança extingui-se ao termo do contrato originário, pelo que se evidencia, na hipótese, a ilegitimidade passiva dos autores/fiadores para a ação de despejo c/c de cobrança dos valores em referência, impondo-se a cassação da r. sentença e sejam excluídos da relação processual. Assim, conforme podemos observar, os fiadores não anuíram aditamento ao contrato, não estando obrigados ao pagamento de débitos reconhecidos pela r. sentença rescindenda, uma vez que sua obrigação, por força de nosso Código civil Brasileiro, não é extensiva, já que é inadmissível interpretação extensiva com relação a fiança, entendimento este adotado por esse Tribunal e também pelo STJ, conforme julgados abaixo transcritos: Eis entendimento do nosso Tribunal: 2030425 – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FIADOR – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR…

INTRODUÇÃO A presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por…

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título…

em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e fiadores, buscando reduzir o desgaste provocado pelo tempo nestas relações, em especial nas ações de despejo e de cobrança de aluguéis, que se mostravam, em alguns casos, ineficazes. Enfim, a nova lei buscou dar à relação locatícia o equilíbrio necessário. 2 Principais mudanças introduzidas pela Lei 12.112, de 2009 As principais mudanças trazidas pela Lei 12.112 referem-se, de…

alheios ou impedimento do exercício de direitos alheios.” Idem, 75. v., p. 317. 16 CF, art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...)” 10 A ação de despejo se…

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Faculdade de Direito do Recife Disciplina: Direito Civil 4 Código: PR 214 CH semanal: 04 horas aula CH semestral: 60 horas aula Turmas: N5 Professor: Leonio Alves Semestre: 2010.1 Ponto 3 do programa: Da locação: principais tópicos discutidos 3.1. Estrutura, características e elementos. 3.1.1. Antecedentes. O contrato de locação encontra precedentes no direito romano, por intermédio…

pelo querido amigo Professor Flávio Tartuce. a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante para concurso. 2. Jurisprudência…

189). Isso realmente é assim e basta ver que entre as centenas de milhares de operações bancárias realizadas diariamente no país, apenas reduzidíssimo número é objeto de litígio judicial, e a decisão nele proferida tem efeito de coisa julgada somente entre as partes e para aquele negócio. Ainda são escassas as ações coletivas previstas na lei da ação civil pública (Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), mas o STJ tem afirmado a…