Fiador Responde Pelos Débitos Locatícios Posteriores à Pr

Ministério Público e de associações, como o IDEC, para o ajuizamento de demandas sobre a nulidade de cláusulas abusivas de contratos bancários (REsp 292.636/RJ, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido: REsp 168.859/RJ; REsp 177.965/PR; REsp 105.215/DF. Deixo aqui registrada a decisiva importância que devem exercer as agências administrativas no controle do conteúdo dos contratos bancários, para garantir que nos milhões mensalmente celebrados e cumpridos não existam…

Ministério Público e de associações, como o IDEC, para o ajuizamento de demandas sobre a nulidade de cláusulas abusivas de contratos bancários (REsp 292.636/RJ, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido: REsp 168.859/RJ; REsp 177.965/PR; REsp 105.215/DF. Deixo aqui registrada a decisiva importância que devem exercer as agências administrativas no controle do conteúdo dos contratos bancários, para garantir que nos milhões mensalmente celebrados e cumpridos não existam…

Ministério Público e de associações, como o IDEC, para o ajuizamento de demandas sobre a nulidade de cláusulas abusivas de contratos bancários (REsp 292.636/RJ, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido: REsp 168.859/RJ; REsp 177.965/PR; REsp 105.215/DF. Deixo aqui registrada a decisiva importância que devem exercer as agências administrativas no controle do conteúdo dos contratos bancários, para garantir que nos milhões mensalmente celebrados e cumpridos não existam…

Ministério Público e de associações, como o IDEC, para o ajuizamento de demandas sobre a nulidade de cláusulas abusivas de contratos bancários (REsp 292.636/RJ, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido: REsp 168.859/RJ; REsp 177.965/PR; REsp 105.215/DF. Deixo aqui registrada a decisiva importância que devem exercer as agências administrativas no controle do conteúdo dos contratos bancários, para garantir que nos milhões mensalmente celebrados e cumpridos não existam…

Ministério Público e de associações, como o IDEC, para o ajuizamento de demandas sobre a nulidade de cláusulas abusivas de contratos bancários (REsp 292.636/RJ, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido: REsp 168.859/RJ; REsp 177.965/PR; REsp 105.215/DF. Deixo aqui registrada a decisiva importância que devem exercer as agências administrativas no controle do conteúdo dos contratos bancários, para garantir que nos milhões mensalmente celebrados e cumpridos não existam…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Rio de Janeiro 2008 2 ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Público e Evolução Social, na Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr.…

impenhorabilidade em execução decorrente de débitos ou garantias. Veremos a partir de agora seu instituto e origem, bem como os casos que vem sendo permitido sua penhora sobrepondo a garantia constitucional prevista no art. 6º da CF/88. 2. BEM DE FAMÍLIA A instituição do bem de família é uma forma de afetação dos bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua…

não, a vedação explícita de substabelecer. Impõe-se colher, neste particular, ensinamento do ilustre Orlando Gomes. que averba: “havendo proibição, ainda assim não estará tolhido de substabelecer, mas sua responsabilidade se agrava. “Nesse caso, responde até pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, a menos que prove sobreviriam ainda não houvesse substabelecimento (Contratos, 8. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 417). • Se a substituição, porém, é consentida, autorizada, o…

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos…