Fiador Responde Pelos Débitos Locatícios Posteriores à Pr

medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, pois a…

dinheiro ou em qualquer outro bem suscetível de apreciação pecuniária, obedecendo, neste caso, às seguintes regras: 1) na hipótese de transmissão de domínio, de posse ou de uso de coisa a favor da sociedade, o sócio responde pela evicção; 2) em se tratando de cessão de crédito, o sócio responde pela solvência do devedor (CC, art. 1.005); 3) se a prestação se der pela entrega de imóvel, o contrato deve identificá-lo, descrevendo área, dados relativos à titulação, número de matrícula…

documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência”. E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, “nada impede que o caráter originário da posse se modifique”, motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem. …

público sobre o interesse particular. (a jurisprudência tem atenuado a aplicação desse preceito). MUTABILIDADE ÁLEA ORDINÁRIA EMPRESARIAL Risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular. ÁLEA ADMINISTRATIVA ALTERAÇÃO UNILATERAL Atendimento ao interesse público. Administração Restabelecida. FATO DO PRÍNCIPE Ato de autoridade não relacionado diretamente. FATO DA ADMINISTRAÇÃO Ato de autoridade que incide…

União (AGU). Assim, a representação da União é feita pelos advogados da União (AGU). Por sua vez, a representação dos demais órgãos federais (INSS, Incra etc.) é feita pelos procuradores federais. Já para a execução da dívida ativa (débitos tributários), há a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, conforme CF, art. 131, § 3.º). Tais carreiras são distintas da AGU. No âmbito estadual, para a defesa dos Estados da Federação atua a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).…

Advocacia-Geral da União (AGU). Assim, a representação da União é feita pelos advogados da União (AGU). Por sua vez, a representação dos demais órgãos federais (INSS, Incra etc.) é feita pelos procuradores federais. Já para a execução da dívida ativa (débitos tributários), há a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, conforme CF, art. 131, § 3.º). Tais carreiras são distintas da AGU. No âmbito estadual, para a defesa dos Estados da Federação atua a Procuradoria-Geral do Estado…

Advocacia-Geral da União (AGU). Assim, a representação da União é feita pelos advogados da União (AGU). Por sua vez, a representação dos demais órgãos federais (INSS, Incra etc.) é feita pelos procuradores federais. Já para a execução da dívida ativa (débitos tributários), há a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, conforme CF, art. 131, § 3.º). Tais carreiras são distintas da AGU. No âmbito estadual, para a defesa dos Estados da Federação atua a Procuradoria-Geral do Estado…

dinheiro ou em qualquer outro bem suscetível de apreciação pecuniária, obedecendo, neste caso, às seguintes regras: 1) na hipótese de transmissão de domínio, de posse ou de uso de coisa a favor da sociedade, o sócio responde pela evicção; 2) em se tratando de cessão de crédito, o sócio responde pela solvência do devedor (CC, art. 1.005); 3) se a prestação se der pela entrega de imóvel, o contrato deve identificá-lo, descrevendo área, dados relativos à titulação, número de matrícula…

Instituições de Direito Processual. Campinas: Bookseller, 2006). Da previsão deriva o direito de as partes influenciarem, ao longo de todo o desenrolar do processo, na tomada da decisão. Independentemente da forma como venha se apresentar (prévio, posterior ou eventual) não há falar, no âmbito do Estado Democrático de Direito, na possibilidade de supressão ou violação do direito epigrafado. Artigo 10: 1. O processo civil pátrio labora sob a perspectiva de que os feitos cíveis não devam…

indenizar em regresso o preponente titular da empresa; se com dolo, respondem eles também perante o terceiro, em solidariedade com o empresário. Está o preposto proibido de concorrer com o seu preponente. Quando o faz, sem autorização expressa, responde por perdas e danos. O empresário prejudicado tem também direito de retenção, até o limite dos lucros da operação económica irregular de seu preposto, sobre os créditos deste. Configurase, também, eventualmente o crime de concorrência desleal