Fiador

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL E MOBÍLIA DE PRAZO INDETERMINADO COM FIADOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx). LOCATÁRIO: (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Profissão),…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM FIADOR PARA FINS RESIDENCIAIS - II Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado como LOCADOR A, brasileiro, solteiro, operador de retroescavadeira, RG, CPF nº. residente e domiciliado à Rua ............................. n.º ..........., na cidade de ................................, Estado de ................................, dá em locação a ............................... (nome completo e por extenso), nacionalidade ..........................

jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FRANCISCO ALVES LOPES Contrato de Aluguel celebrado com um fiador detentor de um imóvel oferece garantia suficiente para o locador? Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FRANCISCO ALVES LOPES Contrato de Aluguel celebrado com um fiador detentor de um imóvel oferece garantia suficiente para o locador?…

.........................., (FIADOR), brasileiro, casado, professor, portador do RG ......................., e CPF .................., residente na Rua .............................; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA PREVENÇÃO DO MM. JUÍZO DA ...........ª VARA CÍVEL: Em vista da propositura da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, processo n.º: .............., distribuída a este r. Juízo, contrato de locação do qual foram fiadores os ora Suplicantes, requer os

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, entre as partes, de um lado como: LOCADOR: JOSÉ RODRIGUÊS DA COSTA, brasileiro, casado, aposentado, devidamente inscrito no CPF sob o nº 000000, residente e domiciliado na Rua Pres. Venceslau Braz, n.º 41, Ipase, Várzea Grande/MT. LOCATÁRIO: MELQUIZEDEQUIS MOREIRA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, Carteira de Identidade RG n.º 2788208-0 SSP/RO, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 020.845.122-63, residente e…

Você sabe o que são meios de comunicação? Os meios de comunicação são instrumentos que nos auxiliam a receber ou transmitir informação. Dessa maneira, eles nos ajudam a nos comunicar um com o outro. Por exemplo: nosso tio mora em outra cidade, mas graças ao telefone conseguimos conversar com ele. Existem diversos meios de comunicação como, por exemplo,o telefone, a televisão, o rádio e o jornal. A Internet também nos possibilita comunicar-nos através de vários meios, como o…

ALUNA: JOSI NUNES ATIVIDADE : TRABALHO Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2002 RESUMO O livro o “fiador dos brasileiros”, é um projeto originado da tese de doutorado da historiadora Keila Grinberg em História Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF). A partir da localização dos 400 processos que foram à segunda estância, na segunda metade do século XIX, nos arquivos do Tribunal da Relação no Arquivo Nacional, a autora pôde conhecer uma personagem…

OUTRO(A/S) : CLARISSE EL BEZ E OUTRO(A/S) : VALTER DE MATOS RODRIGUES PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam…