Eça 53

âmbito escolar, buscando transparecer as ações e dividindo à todos as responsabilidades pelos erros e acertos do processo de ensino. Esse direito de participação dos pais no processo educativo é direito garantido em lei pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 53, inciso V, como citado por Mendes (pág.: 3) Em “A Avaliação na Educação Básica. Entre dois Modelos”, Elba de Sá Barreto diz: “A avaliação deve ter um caráter continuo, que supõe trocas constantes entre…

Conhecimentos específicos - Agente Escolar Constituição Federal: Art. 5º, Incisos I a X, XII, XLII, XLIII; Art. 205, 206, 208, 211 (§ 2º), 227 (§ 3º inciso III e § 4º). Lei Federal nº 8.069, de 17 de julho de 1990 (ECA): Art. 1º ao 3º e Art. 4º (§ único, alínea a); Art. 5º, 18, 53 ao 59, 70 e 73. Constituição do Estado de São Paulo|: Art. 6º, 7º, 119 e 227. Lei Complementar nº 82/11 (Estatuto do Servidor Público Municipal): Artigos e seus incisos: 127, 141, 142 e 152. Normas…

do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos) R: O ECA estabelece os seguintes direitos: vida e saúde (artigos 7 ao 14); liberdade, respeito e dignidade (artigos 15 ao 18); convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); educação, cultura, esporte e lazer (artigos 53 ao 59); profissionalização e proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Uma sonegação aos direitos da criança e do adolescente que…

agenda escolar do aluno o recado marcando uma reunião com os pais para esclarecer os objetivos desta mudança. LDB Art. 24º (V - b) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Parágrafo Único - É direito dos pais ou responsáveis ter…

Polícia Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Católica de Santos – Campus Dom Idílio – da disciplina Oficinas do Trabalho Profissional II. Orientadora: Professora Me Clélia Perazza Santos 2012 2 LISTA DE SIGLAS ECA CRAS NOB SUAS CREAS PAT Estatuto da Criança e do Adolescente Centro de Referência de Assistência Social Norma Operacional Básica Sistema Único de Assistência Social Centro de Referência Especializado de Assistência Social Posto de…

maior gravidade os previstos no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88, tais como a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, conforme disposição da Lei nº 8072/90. 18 Art. 121, ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. “...§ 3º: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação…

requisitos; 3) O §3° traz a hipótese de Extraterritorialidade hipercondicionada, que diz que aplica-se a lei brasileira se presentes determinados requisitos (os do parágrafo segundo mais outros previstos no próprio parágrafo 3°); Parada do vídeo em 02:53:00 MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 10 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 1. O Direito Penal e o Código Penal O Direito Penal, como visto, é um ramo do direito público que define as infrações…

CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CPB Código Penal Brasileiro CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura DEOP Departamento de Obras Públicas DST Doença Sexualmente Transmissível ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FONACRIAD Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNDAC Fundação Estadual da Criança e do…

DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE........................................10 1.1.AS LEIS E A EDUCAO...........................................................................15 1.2.LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO (LEI 9.394/96)....15 1.3.ECA - LEI N. 8069/90...............................................................................16 1.4.CONSTITUIO FEDERAL DE 1988.........................................................17 CAPITULO II 2DO DIREITO DA INFNCIA E DA…

aparatos desenvolvidos para melhor adaptação do Homem ao mundo, assim, a legislação deveria se adequar a esse novo comportamento dos jovens, que é completamente diferente da época em que o Código Penal foi criado, em 1940. Além do mais, a ineficiência do ECA provoca um sentimento de isenção de pena, haja vista, que as medidas sócio educativas aplicáveis às crianças e adolescentes são ínfimas se comparadas com as punições da legislação penal. Entende-se esta diferença, pois o objetivo do…