Eça 53

dos direitos humanos que decorrem única e exclusivamente da condição de ser humano. O objetivo maior é termos direitos humanos sem fronteiras. Além de falarmos de Direitos Humanos, devemos lembrar os Direitos da Criança, que neste ano de 2012 fará 53 anos. Em 1959 a Declaração dos Direitos da Criança “havia concluído um mínimo ético em relação à proteção da infância desvalida e, depois da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989) veio a constituir um máximo jurídico e…

professor convidado no Departamento de Direito da Universidade de Wuhan / China.” Traduzido com Google Tradutor. Informações retiradas de - acesso em 09.06.09. e/ou transmissão de dados” (ROSA, 2002, p.53). Traduzindo, dessa forma, o conceito do professor Ulrich Sieber. Fabrizio Rosa (2002, p. 53-54) também conceitua o crime de informática como sendo: 1. [...] É a conduta atente contra o estado natural dos dados e recursos oferecidos por um sistema de processamento de…

CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade. Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de condições…

seguintes obras na área da infância e da juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, 13ª edição e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua edição em 1990 cuidou do direito material do ato infracional, especificando as medidas socioeducativas. Também cuidou da fase de conhecimento, regrando o procedimento com o devido processo legal. Todavia, existia uma…

Bacharel em Serviço Social, e precisa, para exercer regularmente a profissão, estar inscrito no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua região. Serviço social é um curso de nível superior e foi oficializado no Brasil mediante a Lei nº 1989/53, sendo que a profissão de Assistente Social foi regulamentada pela Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e…

ECA - Estatuto da criança e do adolescente Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros…

dança hoje é praticada em vários setores da atividade humana, como na educação, na arte, sociologia entre outros. Referências Dança educativa: um fato em escolas de são paulo , Marta Thiago Scarpato , Cadernos Cedes, ano XXI, no 60 53, abril/2001 . Rudolf laban, a coreologia e os estudos coreológicos Julio Mota1 Repertório, Salvador, nº 18, p.58-70, 2012.1. ARRUDA, Solange. "Arte do Movimento: as descobertas de Rudolf Laban na dança e ação humana." São Paulo: Parma,…

que podem ser aplicadas naqueles que negligenciarem no aprendizado aos jovens menores de quatorze anos. Explicitar os direitos e deveres resguardados aos jovens, preceituados na lei nº 8069 de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Delimitar as circunstâncias pelas quais poderá ser admitido a escola pública municipal interromper o efetivo exercício de suas atividades da grade curricular. 4. FUNDAMENTOS DA PESQUISA É de suma importância a qualidade no ensino em nosso

regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e…

socioeducativo de internação e internação provisória,...................................................................................................109 8 LISTA DE SIGLAS ABMP ABONG ABNT ANVISA ART BT CEDCA CIB CMDCA CNES CONANDA CPB CREA DEOP DST ECA FAT FONACRIAD FUNDAC GGU GLP GPS IES INFOINFRA LDO LOS LP MPS MS NOB OMS ONG ONU PGDCA Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais…