Extraterritorialidade Artigo 7

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÚCLEO ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., Inscrição Estadual ...., com endereço na Rua ...., vem a presença de V. Exa., com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito publico, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do…

um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito”[6]. De qualquer modo, apontamos que nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, a falta de justa causa dá ensejo a rejeição da denúncia ou da queixa em providência que se alinha à inépcia da exordial, à falta de condição da ação ou dos pressupostos processuais. …

"Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória." • Observa-se, entretanto, que a abolitio criminis faz cessarem, tal como descreve o artigo em questão, somente os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo os efeitos civis. Greco: "Descriminalizando aquela conduta até então punida pelo Direito Penal, o Estado abre mão • do seu ius puniendi e, por conseguinte,…

edição da Lei 11.962/2009, que alterou o caput do art. 1º, da Lei nº 7.064/1982. O referido artigo trata da situação de: Trabalhadores -contratados para prestar serviços no exterior ou -transferidos para prestar serviços no exterior exceção - empregado designado para prestar serviços de: - natureza transitória (período não superior a 90 dias) (p. único). O seu artigo 3º, inciso II, DETERMINA: A aplicação da lei brasileira, independentemente da…

proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência. d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público. Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as…

29 CP), são aplicáveis à Lei de Contravenções Penais. É possível que a Lei de Contravenções Penais determine de forma diversa, como no Art. 4º. Princípio da especialidade da lei. Art. 2º Territorialidade Ver art. 5º, do CP. Não há extraterritorialidade (art. 7° CP). Art. 3º Voluntariedade - dolo e culpa Voluntariedade: este conceito está derrogado pela teoria finalista (dolo ou culpa). A existência da modalidade culposa nas contravenções penais decorre da própria descrição…

(C) Rígidas e flexíveis. (D) Outorgadas e populares. (E) Escritas e não escritas. FGV 2009.2 A atual Constituição atribui como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito Brasileiro: (A) irretroatividade, territorialidade, extraterritorialidade. (B) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político. (C) legalidade, anterioridade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa. (D) liberdade,…

Parte Geral. 9ª. ed. São Paulo: Atlas, 2009. • DINIZ, Maria Helena. Direito Civil: Parte Geral. 26ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. • RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 34ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v.1. FICHAMENTO DO ARTIGO “O NOVO CÓDIGO CIVIL E SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS: DO LIBERALISMO A SOCIALIDADE” (JOSÉ CAMACHO SANTOS) 1. Introdução O estudo a seguir visa mostrar os aspectos da formação da maioria dos diplomas substancias da época que se seguiu…

mantido o sigilo da ação, havendo, entretanto, fundamentação diversa para tanto. Há também exceção para o inquérito (art. 20, CPP): “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” 7) Por que se afirma que o processo penal é instrumental? A partir do monopólio legal da pretensão punitiva pelo Estado, pode-se dizer que o Processo Penal é sim instrumental em relação ao direito penal, já que é o responsável por…

AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação Social 1. Legalidade O princípio da legalidade no DP é estudado com ainda mais rigor do que nos outros ramos do Direito. Para tratar de matéria penal, entende-se que somente lei em sentido