Extraterritorialidade Artigo 7

Vamos analisar alguns aspectos e fazer alguns comentários sobre os artigos 227, 228, 229, 230, 231a e 233 do código penal. São os chamados crimes sexuais antes chamados de crimes contra os costumes são alguns destes tipos penais o incentivo ou favorecimento a prostituição, satisfação sexual do agente sem o consentimento da vítima, ato sexual obsceno e o tráfico nacional e internacional de pessoas a fim de prostituí-las. Artigos: 2. Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 -…

Maria da Penha busca concretizar a igualdade entre homem e a mulher ao afirmativa logo pode ter destinatrio certo.) b) STJ e STF entendem que a Lei Maria da Penha constitucional, contudo no se pode afirmar que toda a lei constitucional, pois h artigos que tem a constitucionalidade discutida c) a tendncia dos Tribunais Inferiores aplicar as medidas protetivas da Lei 11.340/06 tambm ao homem, quando vulnervel (criana, adolescente, idoso, pessoa portadora de necessidades especiais ou…

obrigatoriedade da lei. B: Art 2°: O tempo de obrigatoriedade da lei. C: Art 3°: A eficácia globo da ordem jurídica. D: Art 4: Os mecanismos de integração das normas. E: Art 5°: Os critérios de Hermenêutica. F: Art 6°: O direito intertemporal. G: Art 7° - 17° : Direito Internacional Privado Brasileiro. H: Art 18° - 19° : Ato civis praticados pelas autoridade consulares. ESTRUTURA FORMA DA NORMAL JURIDICA. Art 1 ° ------------------------------------} “Caput” 1° 2° } Paragrafo I}…

DIREITO PENAL Magalhães Noronha, Capez, Mirabete. Victor Gonçalves Fontes: é o lugar de onde o direito provém a) produção, material ou substancial: artigo 22, I CF – União: está relacionado ao órgão competente para sua elaboração. Obs: § único art. 22 CF – lei complementar federal poderá autorizar os Estados membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas (interesse local). b) formal, de cognição ou de conhecimento: refere-se ao modo pelo qual há a exteriorização do

A sociedade passa a exigir do Estado ações positivas visando melhoria de vida das pessoas. Surge o chamado “Estado Social” ou “ Welfare State”. Uma nova concepção de Estado, como intermediador das relações sociais. Esses direitos constam do artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. Direito à Educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer. À segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. j) Direitos Subjetivos de 3ª Geração…

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Ressalte-se que, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1º, caput, da LICC). Do artigo supracitado, é possível se chegar a algumas conclusões: 1°. A própria lei pode trazer no seu texto a data do início da sua vigência (a expressão “salvo disposição em contrário” vale como “salvo se a lei estabelecer o início da própria…

Direito Penal Subjetivo que é o direito de punir do Estado a partir do momento em que ocorre a infração da norma penal. As infrações penais dividem-se em: Crimes ou Delitos; Contravenções. A principal diferença entre ambos é dada pelo artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Penal que diz: “Considera-se Crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a…

hierárquica das ordinárias (CF, art. 68, p. 1º e 3º) Medidas provisórias – estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São normas editadas e aprovadas pelo Poder Executivo (Presidente da Republica) – artigos 62 e 84, XXXVI, a qual exerce função normativa, nos casos previstos na CF. Com o advento da CFF/88, elas substituíram os antigos decretos-leis (art. 25, I, II, p. 1º e 2º, do ADCT). O art. 62 e p. 1º a 12 do referido…

que se encontrava completamente embriagado no momento em que praticou o ato. Incapacidade relativa: aqueles que podem praticar atos da vida civil desde que assistidos. As práticas de atos sem a necessária assistência são passíveis de anulação (artigo 4°). Certos atos, porém, pode praticar sem a assistência de representante legal (ser testemunha, fazer testamento, exercer empregos públicos, casar, ser eleitor). (a) Os maiores de 16 e menores de 18 anos. (b) os ébrios habituais, os…

considera imóvel não é o direito aos bens componentes da herança, mas o direito a esta, como uma unidade. A lei não cogita das coisas que estão na herança, mas o direito a esta. Somente depois da partilha é que se poderá cuidar dos bens individualmente. 7 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM NÃO PERDEM O CARATER DE IMOVEIS imóveis): (continuam sendo  As edificações…