Extraterritorialidade Artigo 7

ou indenização em dinheiro. * A colonização de parte da América foi um grande fracasso. Tudo aquilo que se produzia na Nova Inglaterra, era possível de se produzir na Europa. No entanto, o clima das Antilhas possibilitava a produção de alguns artigos, permitindo a prosperidade do negócio. CAPÍTULO 6 – Consequências da penetração do açúcar nas Antilhas * Na primeira fase da colonização do Brasil, cabia à colônia o monopólio do açúcar e as Antilhas (francesa e inglesa) a produção…

por cada um destes entes tributantes vigerá dentro dos limites territoriais daquele ente. Ou seja, a legislação tributária vigorará dentro do território do ente tributante que a tiver editado. A regra geral é da territorialidade. 2.1. A Extraterritorialidade Tributária A legislação da União (logo, Federal) vigora para todo o Brasil e, em certas situações, ela pode alcançar atos praticados fora do Estado nacional. Exemplo disto é o imposto sobre a renda onde um sujeito, residente em…

PARCIALMENTE? R: Derrogação. 7. NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS LEIS. O QUE SIGNIFICA ESSE PRINCÍPIO? HÁ EXCEÇÕES? R: Significa que se aplica a lei nacional em território nacional e, excepcionalmente a lei estrangeira em território nacional ou vice-versa desde que o ordenamento jurídico Brasileiro admita ou desde que o Brasil seja signatário de um tratado internacional. A exceção seria Extraterritorialidade. 8. O QUE É JUS…

receberem alguma intimação, algum documento que tem que ser entregue em sua presença, e este alegar extraterritorialidade, ou seja, o diplomata não possui domicílio dentro do país, este documento será entregue no Distrito Federal ou no último lugar que ele residiu dentro do país. O art. 77 fala sobre o caso: Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito…

crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de proprie¬dade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacio¬nal ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em por¬to ou mar territorial do Brasil" (§ 2º). 7. EXTRATERRITORIALIDADE (art. 7º) 1. Conceito. É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. 2. Princípios norteadores: a) Princípio da nacionalidade ativa. Aplica-se a lei nacional do autor do…

1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os…

continental, espaço aéreo, aeronaves e embarcações públicas, etc. Obs.: Embaixada Território Ficto? A teoria da extraterritorialidade significa para Ranelletti apud Bonavides (2000, p.120), afirma que “Uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado”. Por uma ficção de direito, a extraterritorialidade considera como território, de acordo com Bonavides (2000, p. 120) “os navios de guerra. Ainda em…

Art. 27 da CVDT/64 O direito interno é mero fato perante o direito internacional. Ressalta-se que esta disposição da CVDT/64 não admite exceções. Artigo 27. Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. Caso Concreto: Um traficante procurado nos EUA fora encontrado no Brasil. Entre os dois países existia um tratado de extradição, no…

receberem alguma intimação, algum documento que tem que ser entregue em sua presença, e este alegar extraterritorialidade, ou seja, o diplomata não possui domicílio dentro do país, este documento será entregue no Distrito Federal ou no último lugar que ele residiu dentro do país. O art. 77 fala sobre o caso: Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito…

Antiguidade[5], quando seu objetivo era a transferência dos presos políticos, e não dos criminosos comuns, utilização completamente contrária àquela dada ao instituto na atualidade[6]. Nesse sentido, é possível encontrar exemplos de extradição entre os Romanos[7]e na experiência medieval[8]. Porém, apesar de ser considerada uma das mais antigas formas de relação internacional entre dois territórios soberanos, o modo de organização da sociedade internacional antiga e as relações entre as…