Extraterritorialidade Artigo 7

BRASIL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 5. VISTO COMO CONDIO DE ADMISSIBILIDADE DO ESTRANGEITO. . . . . . . 07 6. O VISTO DE TRNSITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 7. O VISTO DE TURISTA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 8. O VISTO TEMPORRIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a atrair para seu território o maior número possível de empresas de um ou mais segmentos da economia. À luz do que dispõe o §1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução…

impossibilidade de fazê-lo (doutrina). 6. Crimes Funcionais e Atos de Improbidade – Lei 8.429/92. 7. Absolvição na esfera criminal – Faz coisa julgada no cível: Decisão Absolutória reconhecendo categoricamente: a) Art. 65 (excludentes de ilicitude); Art. 66 (reconhecimento da inexistência do fato), ambos do CPP; b) Negativa de autoria e de participação. 8. Extraterritorialidade: Art. 7º, I, c, CP 9. Procedimento (Art.514 do CPP): a) oferecimento da denúncia; b)…

.........................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio legis e sua Finalidade.................................................................10 VI. O Juiz pode deixar de julgar um caso…

carga e correio. 1944 – Chicago: dispôs sobre a uniformidade da Aviação Civil Internacional, em base de igualdade de oportunidades, economia, eficiência e segurança, onde cada estado tem soberania sobre seu espaço aéreo. Os artigos da Convenção de Chicago (96 artigos) regulamentam quanto ao transporte aéreo. Garantia em escala mundial das duas primeiras liberdades do ar: sobrevoo e escalas técnicas. Chegou-se à conclusão da necessidade da padronização técnica através da “Convenção…

uma atividade sua, substitui a atividade daqueles que estão em conflito na lide, os quais, aliás, estão proibidos de ‘fazer justiça com as próprias mãos’, tentando satisfazer pessoalmente pretensão, ainda que legítima (GRECO FILHO, 2010, p. 202). 7 Unidade: Jurisdição e Competência Como essa atividade estatal atua por meio de pessoas físicas, ou seja, o juiz e seus auxiliares, a participação delas somente pode ocorrer se houver a garantia de imparcialidade, sob pena de não…

(definição doutrinária) R: Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. R: Obrigação é o vínculo abstrato, segundo o qual, por força da lei, uma pessoa (Sujeito Ativo) tem o direito subjetivo de exigir de outra (Sujeito Passivo) o cumprimento de uma prestação podendo ser…

qualificado (derivado autônomo) = se a circunstância prevista como qualificadora do crime também encontra-se prevista na parte do CP como cauda de aumento de pena ou agravante, esta não pode incindir sob-pena de ocorrer bis-in-idem. Lembre-se: Extraterritorialidade incondicionada aplica-se bis-in-idem.É condenado no extrangeiro e aqui. b- causa de aumento = art. 121, §4°. c- previlegiado Crime Doloso Todos os crimes do CP são penalizados a título de Dolo com exceção o crime culposo…

vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no…

pena, em seu art. 233, para o caso de sua prática contra criança, o que ficou, de resto, inaplicável, em ambas as leis, por falta de definição legal do que seria tortura. Esse último artigo, como se verá, foi revogado pela lei ora em disceptação. Após este breve apanhado, resta-me a análise da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências aplicáveis à espécie. COMENTÁRIOS À LEI DE TORTURA Art. 1º Constitui crime de tortura:…