Extraterritorialidade Artigo 7

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

processual. Sendo assim, quanto ao âmbito penal, ficou vigorando as condutas típicas previstas nos artigos 12 ao 17 da Lei. 6.368/76, e a causa de aumento de pena prevista no artigo 18 desta Lei. Quanto à matéria processual, passou a vigorar os artigos previstos nos capítulos IV e V da Lei 10.409/2002. Esta situação perdurou até 23 de agosto de 2006, quando a Lei n. 11.343 foi criada e seu artigo 75 revogou os demais diplomas legais desta matéria. 1.1. SOBRE A LEI N.…

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. b) Formais: são fontes que permitem o conhecimento do direito proporcionando a exteriorização das normas penais. (Conceito de Guilherme Nucci, Manual de Direito Penal, p. 75) b.1) imediatas: Leis e Tratados Internacionais (EC…

........................ 3.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira..................................... 4. Questões diversas............................................................................................ 4.1. Lei penal em branco inversa, invertida ou ao avesso. Analogia. Combinação de leis penais (lex tertià). Tempo do crime................ 4.2. Lei penal temporária e lei penal excepcional. Tempo do crime. Lugar do crime. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.......

Constitucionalizados e não constitucionalizados. Semana 3 A Lei Penal no Tempo Semana 4 A Lei Penal no Espaço Semana 5 A Lei Penal em Relação às Pessoas e Contagem do Prazo Semana 6 Os Conceitos de Crime e a Consolidação da Teoria do Delito Semana 7 Da Tipicidade : Tipo Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10 Da Tipicidade: Resultado. Semana 11 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 12 Da…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém…

contravenções e crimes: Contravenções • Prisão simples • Prisão simples • Multa (isolada ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º.) • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) • Não há o…

oito a dezesseis anos. 2. Ocorrência de Tortura: Para a configuração de tortura, deve a ação estar descrita na legislação, caso contrário poderá ser considerada crime comum, outro tipo de crime grave ou contravenção penal. Como disposto no artigo primeiro, "Art. 1.º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de…

Jose Carlos Ferreira da Silva 1 INTRODUÇÃO A Substituição Tributária no Estado de Mato Grosso desde há muito vem sendo operacionalizada, sendo o cigarro um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um…

Analise a constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculada com base no valor venal do imóvel. Para conservação e limpeza das vias públicas – é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); - Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 4. Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em…