Extraterritorialidade Artigo 7

jurisdicional do direito objetivo, assim como a organização dos órgãos jurisdicionais e seus agentes bem como dos princípios e normas que regem a persecução criminal.'' O processo é o meio pelo qual se garante os direitos fundamentais dispostos no artigo 5 da constituição e, garante também que a lei material não seja aplicada de modo injusto, isto é, sem obedecer um certo procedimento que dê todos os meios de defesa necessários a aquela pessoa que está sendo acusada. Vale dizer, ainda,…

eficácia relativa complementável: são normas que dependem de leis complementares, não tem aplicabilidade imediata. Ex: art. 146 CF. 6. Quanto ao poder de autonomia legislativa * Nacionais e locais * Federais, Estaduais e Municipais 7. Quanto a sistematização * Codificadas: são aquelas que fazem parte de um código e estão organizadas. Ex: Código Civil * Consolidadas: várias normas sobre a matéria consolidadas. Ex: CLT. * Esparsas ou extravagantes: são…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…

à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” 2. contribuições de seguridade social: que são instituídas em favor das categorias profissionais ou econômicas. “Art. 195. A seguridade…

princípio da responsabilidade em ação regressiva. Desapareceu a figura da responsabilidade direta do servidor ou da responsabilidade solidária; não há mais o litisconsórcio necessário. Com o advento do Código Civil, prevendo, expressamente, em seu artigo 15, o princípio da regressividade, este acabou ganhando corpo na doutrina, refletindo na elaboração de textos constitucionais a partir da Carta Política de 1946, que adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.…

território nacional. Que se entende por território nacional? Abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa (12 milhas) e espaço aéreo. 2-4. Extraterritorialidade Conceito. É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. Princípios norteadores: a) Princípio da nacionalidade ativa. Aplica-se a lei nacional do autor do crime,…

sociedade e o Estado. 4. Do Estado: conceito, origem, formação, evolução e extinção. 5. Evolução histórica: Estado Antigo, Estado Grego, Estado Romano, Estado Medieval e Estado Moderno. 6. Evolução do pensamento político e Estado ideal– principais autores. 7. Elementos Essenciais do Estado. 7.1 Soberania. 7.2 Território. 7.3 Povo. 7.4 Bem Comum. 8. Governo. 8.1Formas de Governo e Sistema de Governo. 8.2 Características. 8.3 Formação, Modificação e Extinção dos Estados. 8.4 Formas de…

prática de tráfico de influência no mundo, que, por vezes, se confunde com nepotismo, clientelismo, em suma, dinâmicas sociais que podem levar à corrupção por meio de uma prática egoísta e ilegal do capital social. Tendo em vista o princípio da extraterritorialidade, presente no Art. 7º, alíneas B e C, do Código Penal, estão sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no exterior, os crimes contra a administração pública. Logo, atentemo-nos aos fatos, no melhor dos interesses, para…

usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis, denominamos elementos de conexão. Os elementos de conexão podem ser fundamentados baseados: no conflito de leis; no intercâmbio universal ou comércio internacional; na extraterritorialidade das leis. Objeto: o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço (citado anteriormente) referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide em…

.4 2. O ICMS RELACIONADO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO .......6 2.1 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL....................................6 2.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS .........................7 2.2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................7 2.2.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ...................................................8 2.2.3 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ............................8 2.2.4 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE..........