Extraterritorialidade Artigo 7

originária. IV - O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território. a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas; b) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras; c) Todas são falsas; d) Todas são verdadeiras. 7. Em relação às sentenças estrangeiras é correto afirmar que: a) Serão executadas pela justiça federal como título extrajudicial após serem homologadas pelo STF; b) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após…

da Capital da República, quinze dias; c) nos Estados marítimos e o de Minas Gerais, trinta dias; d) nos demais Estados e no Território do Acre, cem dias7. A atual Lei de Introdução adotou o regime de eficácia simultânea, ao determinar, em seu artigo 1º, que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Conforme observa Limongi França, “os avanços técnicos da época atual, o aprimoramento dos meios de…

CONSTITUIÇÃO A primeira constituição a tratar de normas de Direito do trabalho foi a de 1934. As demais constituições continuaram a versar sobre o tema, tanto que os artigos 7º a 11 da constituição de 1988 especificam vários direitos dos trabalhadores. Ressaltamos ainda que é competência privativa da União legislar sobre Direito do trabalho ( artigo 22,I, da constituição), o que impede os Estados membros e ao municípios de o fazerem. Assim,as demais normas irão organizar-se da…

Unidos uma campanha de esclarecimento sobre o massacre dos judeus poloneses. Em 1948 é aprovada a Convenção para prevenção e a repressão do crime de Genocídio, tomando por base a aprovação da Resolução n. 96 (I), de 11/12/46. A Convenção contém 29 artigos, dos quais destacamos os seguintes: Art. II – Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou…

............................................................................................. 5 COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO............................. 6 DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS PROVEDORES........................... 7 CONCLUSÃO...................................................................................................... 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3 INTRODUÇÃO O espantoso crescimento da informática nas últimas décadas, trouxe…

Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada? 6 4.8 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da Lei? Consagram Direitos Fundamentais? 6 5.0 - Capitulo I 7 5.2 Distinção entre o direito e a moral 7 5.3 Direito positivo e direito natural 7 5.4 Direito objetivo e direito subjetivo 7 5.5 Direito público e direito privado 8 6.0 Conceitos básicos da Parte Geral do Código Civil brasileiro 8 6.3 Quando Começa e Quando Termina a Personalidade Civil 9 6.4…

equivalente. A sistematização e divisão de uma lei observa o seguinte critério: a) um conjunto de artigos constitui uma secção; b) um conjunto de secções constitui um capítulo; c) um conjunto de capítulos constitui um título; e d) um conjunto de títulos constitui um livro. Desse modo, a norma jurídica escrita desdobra-se na seguinte estrutura formal: artigo, caput, parágrafo, inciso e alínea. O artigo é definido como a parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa,…

aumento do FCDF; 5. Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a lei especifica dependerá de aprovação de 2/3 dos membros da CLDF; 6. O art. 29 da LODF é inaplicável por causa da revogação do art. 171 da CF; 7. A lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos do DF; DOS SERVIDORES DO DF 1. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais…

Criminis Leis Extravagantes Concurso de Crimes Princípios Fundamentais Teoria da Norma Extinção de Punibilidade Concurso de Pessoas Relação de Causalidade Culpabilidade Ação Penal Escusas Absolutórias Juizados Especiais Reincidência Total QTD % 25 9 8 7 5 5 5 5 5 4 4 3 3 1 1 1 1 92 27% 10% 9% 8% 5% 5% 5% 5% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Crimes em espécie VII Exame Unificado Questão 01 - Baco, após subtrair um carro esportivo de…

terá o ausente direito aos seus bens, existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados (art. 38). Se, após os dez anos a que se refere este artigo, o ausente não voltar, existem entendimentos de que ele não terá direito a nada (Maria Helena Diniz). Nesse prazo também, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado. Ausência…