Extraterritorialidade Artigo 7

ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. 11 - Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em…

140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como o no caso do § 3 do art. 140 deste Código. Comprado por Cassia Santos 1.2 Intranscêndencia da Pena (pessoalidade) – art. 5º XLV, CF Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

NACIONAL E INTERNACIONAL Jussara Cristina Marques* SUMÁRIO: 1. Sentidos da expressão "ordem"; 2. Ordem Pública; 3. Convenção de Havana; 4. Ordem pública interna e internacional; 5. Considerações sobre o conceito de ordem pública; 6. Ordem privada; 7. Bem comum; 8. Finalidade da ordem pública; 9. Conclusões; 10. Referências. 1. SENTIDOS DA EXPRESSÃO “ORDEM” Para uma melhor compreensão de trabalho ora demonstrado, insta considerar, desde logo, o vocábulo “ordem”. Ordem vem do…

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF), sendo direitos fundamentais de segunda dimensão. A Constituição incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. Sérgio Pinto Martins, por sua vez assim conceitua Seguridade…

penal italiana, produzida na década de 1930, em pleno regime fascista, circunstância essa que resultou em um diploma, notadamente na sua feição originária, o código italiano, reflexo da época de Mussolini, tinha uma forte matriz autoritária. Muitos artigos desse código vão de encontro com princípios e direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, fazendo com que não haja uma classificação doutrinária única quanto ao sistema processual penal do país. A doutrina especializada…

direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil. T TULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O serviço…

e dos conflitos políticos e religiosos ingleses. Como os custos de transporte eram altos, criaram-se algumas companhias para financiar essas viagens que atraiam pessoas sob o estabelecimento de um contrato em que se comprometiam em trabalhar de 5 a 7 anos, recebendo algumas compensações, porém estes recebiam um tratamento igual ou pior ao dado aos escravos africanos. Colonização do Hemisfério Norte: O lento desenvolvimento das colônias do norte, entretanto, se deu porque, principalmente…

complementar (Leis penais e extravagantes): É tudo aquilo que está fora do Direito Penal. Código Penal é a lei base.... Lei com tal número mais uma determinada letra do alfabeto, consecutiva, por exemplo: lei tal, artigo 15, 15-A; 15-B; 15-C... É referente à atualização da Lei. Artigo 22º da CF, Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do…

estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada; (Errada, faltou o “quando admitida”.) c) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação; (Certa, é o que diz o art. 1º, §3ºda Lei de introdução as normas do direito.) d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova; (Certa, é o que…

que ate então não era, \\ novacio leges impérios, é uma lei que de alguma forma vai agravar a situação do condenado, ela não volta e nem avança no tempo. Não da pra pegar regras intermediarias e fazer mix de lei Lei temporária e lei excepcional artigo 3 do CP Quem cometeu o crime durante o período de vigência da lei, será punido através dessa lei, por mais que tenha feito o ato no ultimo dia de vigência da lei., tem um período de vigência, tem data final para ‘morrer”. Tempo do crime…