Extraterritorialidade Artigo 7

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 1ª UNIDADE DIP Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial).

desde que não venha a ferir garantias individuais protegidas por cláusulas pétreas na própria Carta Maior. A proximidade entre os temas nacionalidade e cidadania na própria Constituição Federal, em seu Capítulo III, artigo 12, que trata do tema nacionalidade e em seu Capítulo IV, artigos 14 e 15, que dispõem sobre direitos políticos, pode até mesmo ser compreendida como um facilitador para a aplicação confusa em diversas explanações sobre o assunto. Nacionalidade Nacionalidade…

espontaneamente, ou podem ser impostos mediante fenômenos sociais. a) Política Em função da linha doutrinária, cada partido político deve movimentar-se, a fim de que suas teses se realizem concretamente. b) Opinião pública Através das mais variadas formas (artigos de jornais, rádio, televisão) exerce pressão sobre o poder social, no sentido de modificar a ordem jurídica. c) Grupos organizados Na defesa de interesses comuns, pessoas procuram organizar grupos, a fim de alcançar maior…

significativas entre contravenções e crimes: Contravenções • • • • • • • • • • Prisão simples Prisão simples Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • •…

2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime: Ação (Dolo e…

estado;e) dissolução de estado. O artigo 11 da Convenção de 1978 contém dispositivo que se aplica a todos os casos, ou seja, estabelece que a sucessão de estados não afeta as fronteiras nem as obrigações e os direitos determinados por tratado, relativos ao regime de fronteiras. No caso de sucessão, em relação à transferência de porção do território, em que ambas as partes são sujeitos do direito internacional, isto é, não ocorre extinção de uma delas, o artigo 15 prevê que os tratados…

prisioneiro,não for encontrado até dois anos após o término da guerra.A declaração da morte presumida,nesses casos,somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações,devendo a sentença fixar a data provável do falecimento . Art. 7°Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida,se alguém,desaparecido em campanha ou feito prisioneiro,não for encontrado até dois anos após o…

contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil. e) O elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa. Para a contravenção, entretanto, basta a voluntariedade (art. 3º da LCP). f) Nos crimes, a duração máxima da pena é de 30 anos (artigo 75), enquanto nas contravenções é de 5n(art. 10 da LCP). g) Nos crimes, a duranção do sursis, em regra, é de 2 a 4 anos (art. 77). Nas contravenções, é de 1 a 3 anos (art. 11 da LCP). 1.3PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA. DA …

4 ARTIGO CIENTÍFICO Conforme NBR 6022- 2003, “o artigo pode ser: original (relatos de experiência de pesquisa, estudo de caso, etc) ou de revisão.” As citações e referências contidas no artigo devem seguir as orientações apresentadas nos capítulos 5 e 6. A fonte utilizada para textos é 12 podendo ser times ou arial, para as notas de rodapé, citações longas a letra deve ser menor tamanho 10. Quando se tratar de artigo científico escrito para um periódico

DIFICULDADE DE ASSIMILAR. 2- DIREITO PENAL POR MEIO DA LEI DEFINI O CRIME 3- COMINAR PENA DEFINIR GRAU. IUS PUNIENDI (direito de punir) EXEMPLO: LEI : NO ARTIGO 121 CODIGO PENAL “MATAR ALGUEM” (homicídio). NORMA: NÃO MATARÁS (ordem dada pela lei) LEI = VEICULO – NORMA = PASSAGEIRO. PRINCIPIOS BASE: “INDUBIO PRÓ RÉU”. (NA…