Extraterritorialidade Artigo 7

............................................... 6 4. CAPÍTULO II: DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL..........................7 4.1 POR QUE SE CRIOU O ART.217-A...............................................................................7 4.2 ESTUPRO DE VULNERÁVEL.......................................................................................7 4.3 CORRUPÇÃO DE MENORES........................................................................................8

por carta rogatória aos referidos agentes, visto que as representações diplomáticas desfrutam do privilégio de extraterritorialidade. “O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, ao país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve” (CC, art. 77). 7. PESSOAS A QUEM NÃO SE DEVE FAZER A CITAÇÂO INICIAL A lei processual civil, através do seu…

vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no…

Lei de Tortura - Lei 9455/97 | Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou, em seu artigo V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante. A…

só investigado). Características do IP : inquisitoriedade : artigo 14 CPP. A autoridade policial possui ampla discricionariedade nas diligências. O acusado e ofendido podem requerer, podendo o delegado indeferir. Artigo 107 CPP. Não se pode argüir suspeição contra autoridade policial, mas pode esta se afastar voluntariamente. Ex : vítima é filho do delegado (o IP vale). OBS : a lei 10792/03 modificou o interrogatório judicial. Artigo 6, V, CPP, diz que o delegado deve ouvir o indiciado,…

Impede também que o direito penal seja usado para impedir a liberdade de pensamento e a tolerância ideológica. A partir daí temos um segundo princípio constitucional, que é o Princípio da Legalidade ou daReserva Legal. Expresso na CF em seu artigo 5º, inciso XXXIX, bem como no art. 1º do CP. Todos conhecemos o brocardo latino: nullum crimen, nulla poena sine lege. Mais especificamente, como está no CP: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

dependente 5 - Globalização e suas conseqüências 5.1.- A globalização comercial e financeira 5.2.- As novas tecnologias 6 – Transformações no Trabalho 6.1. - O processo de precarização do Trabalho 6.2. - Desemprego estrutural; informalidade 7 – Política e relações de poder 7.1. – Política, Poder, Estado 7.2. – Democracia e cidadania 7.3. – Participação política 8 – Questões Urbanas 8.1. – A cidade e seus problemas 8.2. – A questão ambiental urbana 8.3. – Violência…

LEPLAC 4.10.2 Dos direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental 4.10.3 Do regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentes 4.11 Do alto-mar 4.11.1 Da liberdade do alto-mar 4.11.2 Da nacionalidade dos navios 5 6 6 6 6 7 9 9 10 11 13 13 13 14 15 15 17 17 18 19 20 22 23 27 28 29 33 34 35 36 40 41 48 50 53 54 55 56 58 3 4.11.3 4.11.4 4.11.5 4.11.6 4.11.7 4.11.8 5 Dos deveres do Estado de bandeira Da imunidade…

de janeiro de 1917. 2. O Código Civil brasileiro O Código Civil de 2002 resultou do Projeto de Lei n.634/75, elaborado por uma comissão de juristas, sob supervisão de Miguel Reale, que unificou, parcialmente, o direito privado. Contém 2.046 artigos e divide-se em: Parte Geral, que trata das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, e Parte Especial, dividida em cinco livros, com os seguintes títulos, nesta ordem: Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito…

os pais. Territorialidade e Extraterritorialidade da penal art. 5 e 7 CP * Territorialidade Quando se tratar de aeronaves publica brasileiro é considerado território brasileiro somente dentro delas. Somente considerar quando esta em alto mar ou espaço aéreo De nenhum outro estado há extinção do território nacional 23.02 1-Territorialidade Principio da territorialidade temperada 2-extraterritorialidade 2.1 incondicionada 2.2 condicionada Art. 7 - universalidade…