Extradição Uma Questão De Justiça

....................................16 Título IX _ Da Extradição..........................................................................................................16 Extradição_3° Situação-problema _ Conceito..........................................................................22 Requisitos para a concessão da Extradição...............................................................................23 Impossibilidade de Extradição.......................................................

Direito Internacional Privado Situação problema: “Qual é a polêmica envolvendo o caso CESARE BATISTI? A Itália requereu a extradição. O Brasil por sua vez concedeu refúgio. Diante disso, responda justificando, fundamentadamente, as seguintes perguntas”: 1 - Quais as razões alegadas pelo governo italiano para fundamentar o pedido de extradição de CESARE BATISTI? Cesare Battisti foi preso e condenado à prisão perpétua na Italia, em 1988, por ter cometido quatro assassinatos.…

venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira - “jus sanguinis” + residência + opção pela nacionalidade - residência: a qualquer tempo - opção pela nacionalidade: a) ato personalíssimo; b) depois de atingida a maioridade; c) Justiça Federal (art. 109, X, CF); d) Lei 818/49 regulamenta a opção5. - autuada a petição inicial, com a documentação - ouve o MPF em 5 dias - não há audiência - o juiz homologa 7.- NATURALIZAÇÃO 7.1.- Naturalização tácita ou grande…

as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades diplomáticas e chefes de governo…

amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. Resposta: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas sua decisão deverá ser baseada na legislação sul africana, local da assinatura dos contratos, artigo 9º da LINDB (antiga LIIC). QUESTÃO OBJETIVA (Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE) 1) No âmbito

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA O tema em questão versa sobre Direito Constitucional, com viés de Direito Internacional Público, notadamente por abordar as regras que regem, no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da extradição. Propõe-se a analisar, especificamente, as fases pelas quais passa o processo extradicional passivo, é dizer, do momento em que o Estado requerente efetua o pedido de extradição ao Brasil até o momento em que seu nacional é ou não efetivamente

SEMANA 10 A Corte Interamericana de DDHH tem jurisdição para decidir a questão? Justifique e fundamente. R: Sim, criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos…

ajuizar, na justiça federal uma ação judicial de opção de nacionalidade (a opção da nacionalidade é feita através do processo judicial). Não tem prazo para exercer o direito (brasileiro nato) Direito Personalíssimo – é exercido após os 18 anos pelo brasileiro que fica com sua condição de nacionalidade suspensa. 1. NATURALIZAÇÃO (NACIONALIDADE DERIVADA) Art. 12, II, “a” e “b” três espécies. 1) Art.12, II,”a”, 1ª parte. Concessão da naturalização através do Ministro da Justiça.…

seria beneficiado pela política do então presidente François Miterrand, que assegurava o asilo e a não extradição de perseguidos políticos. Em 1982, por meio de delação premiada, foi responsabilizado por quatro homicídios ocorridos na década de 70, sendo então julgado e condenado à prisão perpétua mesmo em sua ausência. Contudo, encerrado o governo Miterrand, a Justiça Francesa decidiu pela extradição de Battisti, que fugiu para o Brasil em 2004 e foi preso em 2007, onde pediu asilo…

no País seja superior a noventa dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores. (Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 18. O estrangeiro, em qualquer hipótese, é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada no Brasil, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico. (Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 19. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os…