Extradição Uma Questão De Justiça

suspensão. 3) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO A questão da extradição no Brasil está disciplinada na Constituição, artigo 102, I, “g”, que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processá-la e julgá-la; no Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/1980, em seu título IX; no Regimento Interno do Supremo Tribunal e no Decreto-Lei n. 394 de 28 de abril de 1938 que regulamenta a extradição ativa. A viabilidade da concessão da extradição poderá ser verificada a…

DIREITO PRISÃO GOIÂNIA 2014 Regina Maria Lopes PRISÃO Trabalho elaborado para a obtenção de nota parcial de N2 da Disciplina de Direito Processual Penal. GOIÂNIA 2014 QUESTÃO 1) Diante das prisões em flagrante exponha um caso em concreto para a direta, indireta, presumida e preparada, ressaltando conceito, bem como a diferença da prisão pena e as prisões processuais ou cautelares. Tendo em vista a…

Moreira e obviamente sob as orientações do Prof. Dr. Renato Rabbi-Baldi Cabanillas. A Ação de Extradição 1085/IT - Itália, também conhecido como “Caso Battisti”, será objeto de nossa análise. O julgamento ocorreu em 2009, onde o Estado Italiano, com base no princípio extraído do art. 4º, VIII da CF2 e em Tratado celebrado em 17.10.1989 e ratificado pelo Decreto 863/93, requereu ao Brasil a extradição do italiano Cesare Battisti, o qual foi condenado em última instância pela corte de…

compromete a não extraditar os ex-ativistas de extrema-esquerda italianos que rompessem com o passado, embora tenha excluído os que cometeram “crimes de sangue”. Em 21 de maio de 1991 a corte de apelações de Paris nega uma demanda italiana de extradição. A corte de apelações de Milão em 31 de março de 1993 condena Battisti à prisão perpétua por quatro homicídios agravados praticados entre 1978 e 1979 contra um guarda carcerário, um agente de polícia, um militante neofascista e um…

Deportação, Expulsão e Extradição INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu art.12 determina os requisitos para que uma pessoa seja reputada nacional. Para que um indivíduo ser tido como brasileiro nato ele deve estar enquadrado em uma das situações expressamente previstas no art.12, inciso I, da Carta Magna. Os requisitos para que um indivíduo seja reputado brasileiro naturalizado estão fixadas no art. 12, inciso II, da CF/88, bem como na lei ordinária, conforme previsão constitucional.

GOIÂNIA 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre a Nacionalidade, mais concretamente, sobre o conceito, as definições correlatas, sobre suas espécies: primária e secundária, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, extradição, expulsão, deportação, banimento, asilo e refúgio e reaquisição da nacionalidade brasileira perdida. Está organizado em 20 tópicos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. 2 CONCEITO DE…

1ª Questão: A admissão do estrangeiro em territorio nacional segue um procedimento, na qual o mesmo deve seguir todo um processo, onde devera requerer o visto, trazer documento de viagem e ainda sim a sua entrada será condicionado a descricionariedade do Brasil. O visto é uma autorização federal para que um estrangeiro ingresse no Brasil. Para a maioria dos países, é emitido apenas no estrangeiro; mas, para alguns, a entrada e a permanência do visitante em território brasileiro é autorizada por

1 - Quais as condições básicas para extradição no Brasil? Explique. O Brasil impõe condições básicas para extradição, quais seja existência de uma ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente, e que o fato descrito como criminoso seja tipificado em ambas as leis (a local e a do Estado postulante), em nada importando o nomem juris que se lhe atribua em um ou outro ordenamento jurídico, um razoável grau de gravidade quanto ao crime e a expectativa de julgamento…

contratante. (estas últimas são denominadas de LIBERDADES COMERCIAIS) 1-EXTRADIÇÂO Extradição é a saída compulsória de um estrangeiro do país, com a sua entrega específica para outro Estado, a pedido deste, em decorrência de a pessoa responder a processo criminal, ou já ter sido condenada à pena, a ser cumprida em seu território. A extradição é ativa para o país que a requer, e passiva para o Estado que irá cumpri-la A extradição ocorre em função de um tratado entre os Estados.…

Corte Internacional de Justiça 2 SUMÁRIO Carta de Boas-vindas....................................................................................... 3 A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.................................................... 4 Base legal .................................................................................................... 4 Composição da Corte .................................................................................. 5…