Extradição Uma Questão De Justiça

explicativo a respeito do tema, além de anunciar o tema a ser desenvolvido. O tema é Extradição e o Direito Internacional: o papel da jurisprudência do STF. Problema: O instituto da extradição é passível de sofrer alguma forma de ingerência do nível político sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal em casos de tentativa de extradição de brasileiro para o território nacional assim como de tentativa de extradição de estrangeiro que reside no país? Tentar obter respostas para…

dele sair com seus bens (art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal). Por isso, para regular esses procedimentos, foi editado a Lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro, que normatiza os institutos do visto, asilo, deportação, expulsão e extradição. Daí a importância dessa pesquisa porque mostrará a relevância jurídica e social à luz de doutos doutrinadores, conceitos, alguns procedimentos, requisitos e prazos. 2 CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO As normas…

da entrega de nacional ao Tribunal, que segundo os seus defensores, infringe o princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso LI da Constituição Federal, que proíbe a extradição de nacional para outro Estado. Outro assunto bastante polêmico também, é a possibilidade da aplicação de pena perpétua. Existe também a questão da jurisdição automática do Tribunal, temas que serão tratados mais adiante. Esta pesquisa irá tratar do seguinte problema: O que podem fazer os Estados partes do…

italiano Cesare Battisti fugiu para a França após ser processado e condenado à prisão perpétua por crimes cometidos no final da década de 70 na Itália; anos depois se retirou para o México e, posteriormente retornou à França. Sucessivos pedidos de extradição foram feitos pela Itália, contudo, apenas em 2004 a França concordou em extraditá-lo. Diante disso, Battisti veio clandestinamente para o Brasil. Ao tomar conhecimento do fato, as autoridades italianas solicitaram o regresso do…

1. A EXTRADIÇÃO NO BRASIL A extradição possui dois significados amplos para a diplomacia brasileira: no cenário internacional ela representa forma ativa de participação do Brasil no combate ao crime transnacional; e no plano interno ela confirma o esforço governamental de combater a impunidade de crimes graves. Para a legislação brasileira, a extradição é um ato essencialmente político, cabendo ao executivo a decisão final sobre o pedido, restando ao judiciário apenas julgar se o…

elevado, o valor fixado por despacho do Ministro da Justiça.” Em 15 de Outubro de 2008, realizou-se o julgamento de Álvaro, nacional português, jardineiro, que se encontra acusado de ter praticado, sob a forma continuada, quatro crimes de furto de árvores de Natal, no dia 8 de Janeiro de 2005, em quatro quintais da zona de Castro Marim. Os danos, para os proprietários, foram contabilizados em 80 euros. Em Dezembro de 2008, o Provedor de Justiça suscitou, perante o Tribunal…

EXTRADIÇÃO NO BRASIL Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais

ao poder de extradição estatal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Ademais disso, é certo que também a Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro estabelece hipóteses nas quais não se admitirá a instauração de processo extradicional, consoante adiante se esmiuçará. 1. Da vedação à extradição de…

A) Condição jurídica do Estrangeiro 1- Quais as condições básicas para a extradição, no Brasil? Explique. Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício. O caso é então distribuído a um ministro-relator. A primeira ação do relator é

Questão -1 As diferenças estão nos seguintes fatos: a deportação assim como a extradição não aplica o ato punitivo como na expulsão. Considerando que neste ultimo o estrangeiro não, mas poderá regressar ao Pais. Outras diferenças apresentadas é que a deportação é de competência da policia federal, a extradição do supremo tribunal e a expulsão compete ao presidente da república. Quanto as forma ressaltamos que a deportação é quando um estrangeiro entra ilegalmente pelas fronteiras, ou…