Extradição Uma Questão De Justiça

da mensagem e, segundo o entendimento geral, aos registros das ligações nas companhias telefônicas. A ressalva constitucional para interceptações de comunicações, por ordem judicial e nos termos da lei, recai unicamente nas telefônicas. A lei em questão é a de n. 9.296, de 1996. Subsiste forte discussão acerca da possibilidade de interceptações, sempre com ordem judicial, de outros meios de comunicação, inclusive futuras formas que o avanço tecnológico possa desenvolver. Já temos este…

limitativa dos direitos individuais, vez que o Direito Penal é o último recurso de uma política social saudável. O Princípio da Intervenção Mínima, no âmbito do Estado Democrático de Direito, exige que se puna menos para que se puna melhor, com mais justiça. Tem a função de limitar e regular a aplicação do Direito Penal, guardando-o somente às condutas extremamente graves, dirigidas a bens jurídicos essenciais à convivência social, sempre no sentido de preservar ao máximo a liberdade…

Art. 60. (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais. Na SEGUNDA DIMENSÃO, o poder público passou a ser compelido a atuar, a fim de garantir justiça social, ou seja, conferir aos cidadãos necessitados oportunidades para seu próprio desenvolvimento pessoal, com foco na IGUALDADE. Nesse ponto, impende frisar que os DIRETOS SOCIAIS estão esculpidos em normas programáticas que dependem,…

CURSO ON-LINE - DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o…

facultativamente a ação penal até a decisão do processo civil (arts. 92 a 94 do CPP). 1.4. Relações com o Direito Administrativo De acordo com Mirabete a lei penal é aplicada através do processo por agentes da Administração Pública (Juiz, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia etc.), sendo inúmeros os pontos de contatos dos dois ramos jurídicos quando se prevê legislativamente a organização, composição, competência, disciplina, deveres, ônus etc., da organização judiciária…

PODER JUDICIÁRIO: art. 92 e seguintes Número de Ministros dos Tribunais Superiores: S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) – Somos Time de Futebol – time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros! S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) – Somos Todos de Jesus – com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros! T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) – Trinta Sem Tres – esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) – pega o T e poe

R (resoluções) PODER JUDICIÁRIO: art. 92 e seguintes Número de Ministros dos Tribunais Superiores: S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros! S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) - Somos Todos de Jesus - com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros! T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Tres - esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e poe…

conduz a uma maior tranquilidade social, pois evita-se eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do “juiz apaixonado” pelo resultado de sua labor investigadora e que, ao sentenciar, olvida-se dos princípios básicos de justiça, pois tratou o suspeito como condenado desde o início da investigação. Pode-se dizer, de maneira prática, que o sistema processual penal acusatório apresenta como características: as funções de acusar, julgar e defender em mãos…

global permanente de justiça penal internacional destinada a punir indivíduos. Foi criado em julho de 1998 por 120 Estados mediante assinatura de seu Tratado Constitutivo- O Estatuto de Roma, mas passou a operar apenas em 1º de julho de 2002, quando alcançou o número de 60 ratificações necessárias para entrar em vigor (art. 126 do Estatuto). No Brasil, o Estatuto de Roma foi internalizado em 25.09.2002 pelo Decreto 4.388. A Emenda Constitucional 45/2004 disciplinou, ainda, a questão no…

00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando 6 a…