Extradição Uma Questão De Justiça

ESTUDO DIRIGIDO – CONSTITUCIONAL I 1 – Nos termos da Constituição, no que consiste o direito fundamental à inviolabilidade das correspondências e comunicações? 2 – Sobre o direito mencionado na questão anterior, responda:O STF admite a interceptação de carta de presidiário? Quando? O STF admite que a interceptação telefônica em processo civil ou administrativo? Explique. 3 – No que consiste o direito fundamental à informação? 4 – No que consiste o direito fundamental de petição? É…

século XVIII ( Iluminismo) Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria( inspirado em Rousseau e Montesquieu) publicou a obra dos delitos e das penas que propõe um novo fundamento à Justiça Penal. 1.3 Doutrina e Escolas Penais Escola Classica (metade do secXIX), inspiram-se em Beccaria. Delito é um “ente juridico” impelido por duas forças: a fisica que é o movimento corpóreo e o dano do crime, e a moral, constituída da…

território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena (se o agente for absolvido no estrangeiro o Brasil não poderá mais punir); (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada” (art. 220, §3º, I da CF). A classificação também abrange os trailers. Tendo em vista que a limitação só pode ser feita por meio de lei federal, a portaria 496/00 do Ministério da Justiça que fez a classificação da programação é inconstitucional. Não só pelo meio utilizado, mas também por determinar que a classificação é obrigatória, quando na verdade a Constituição impõe que tenha apenas caráter indicativo. Na prática, se…

– 2ª T – 8.9.94 – rel. Min. Marco Aurélio) DJU, de 9.6.95, p. Pl 07 Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime…

Existem duas formas de Controle de Constitucionalidade: a) Preventivo; b) Repressivo. 1) Controle Preventivo pela CCJC Tal controle se dá antes da promulgação da lei. O projeto de lei, após discussão, é encaminhado par o CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que tem como função precípua analisar a relação de compatibilidade vertical, emitindo parecer, cuja natureza é terminativa. 2) Controle Preventivo pelo Presidente da RFB Após parecer favorável da CCJC, o projeto é…

desse fenômeno, paralelamente imenso número de outras questões problemáticas da Ciência Jurídica foram melhor compreendidas ou solucionadas. Adiante, respeitadas as limitações impostas em caráter acadêmico, apontar-se-á um panorama do tema em questão. A PALAVRA DIREITO Não convém iniciar uma discussão sobre o conceito de Direito, sem antes fazer pelo menos uma breve incursão na história da origem do vocábulo que qualifica o objeto de estudo, ou seja, a palavra Adireito, até…

deixar claro: 1) em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, pode-se entrar na casa, sem consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite; 2) afora as três hipóteses, só durante o dia com autorização judicial. Quanto a questão do dia, o art. 172 do CPC dispõe que: “os atos processuais realizar-se-ão das 6 às 20 horas”. (Sigilo de Correspondência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações…

Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil: A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 8. (FGV – OAB – IX EXAME) A respeito da ação de habeas corpus,…

licitação são em dobro para até três entes e o triplo se forem mais de três. LIMITES PARA AS MODALIDADE DE LICITAÇÃO Está no artigo 23 (entretanto o Celso Antônio adverte que esses valores são atualizados). Contudo, como já foi questão de prova, aqui vai uma dica: Lembrar a idade mais propícia para se tomar um porre: 15 anos. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: CONVITE: Você é convidado para uma festa pequena, informal, com poucos amigos, onde o gasto é pequeno…