Extradição Uma Questão De Justiça

mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Nesta última hipótese adotou-se o princípio da justiça ou competência universal. Desta forma, as alíneas a, b, e c, encontram-se fundamentadas no “princípio de proteção ou de competência real”, onde a lei defende os bens jurídicos nacionais considerados fundamentais pelo Estado, ou seja,…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014) 1. QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF? R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU. 2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE? R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE…

mínimos de condições de detenção, para o respeito à dignidade humana das pessoas sob custódia estatal. Em 1950, a proibição é incluída no rol dos direitos invioláveis da pessoa humana, no art. 3º da Convenção Européia de Direitos Humanos. Por uma questão metodológica, este capítulo também tratará da definição internacional da prática de tortura, uma vez que esta consiste em uma forma agravada de tratamento desumano, segundo jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Européia de…

publicidade e da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais. A publicidade dada aos atos judiciais tem a capacidade de garantir aos cidadãos a correta aplicação da justiça, visando tornar transparentes os atos processuais praticados pelo magistrado durante a persecução civil ou penal. Nesse sentido, o art. 93 IX, da CF/88, na redação determinada pela EC n.45/2004, determina que “todos os julgamentos…

advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º…

casamento. Ver Art. 17 LINDB. CONSTÂNCIA E FIM DO CASAMENTO - Domicilio relacionado à capacidade. - Forma – Lex Fori - Impedimentos (1521, I a VII; 1523, I a IV), casamento se tornará nulo, relacionado a questão moral. - não podem casar: casamento pode vir a ser anulado, relacionado a questão patrimonial. Ascendentes com descentes Afins em linha reta (...) - Formalidades (1524 a 1542) - Bens – 7º, § 3º O cara é da Áustria e a mulher é da Uganda , os bens dele estão na Áustria e os…

seja, o poder da decisão da concessão do asilo político ao individuo é atribuição do Estado, por meio do seu Poder Executivo. O direito ao asilo político vem sendo retirado gradativamente do cenário normativo dos Direito Humanos e transformado em questão de ordem pública e social, por países desenvolvidos. Não se pode confundir asilo político com refúgio. No instituto do refúgio há um deslocamento em massa dos indivíduos por ameaça de vida e liberdade. Já o asilo político se dá…

satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Considere o seguinte episódio, que mobilizou a opinião pública nos anos 2011 e 2012: Julien Assange, fundador do WikiLeaks, tenta evitar sua extradição da Inglaterra para a Suécia, onde é acusado de crimes sexuais, os quais ele nega ter cometido. O australiano teme ainda que da Suécia ele possa ser extraditado aos Estados Unidos, onde é investigado por espionagem devido à…

brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, | |a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia | |social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a…

sofrer sanções administrativas. Com o objetivo de esclarecer a questão, os policiais federais requisitaram ao Poder Judiciário brasileiro autorização para a coleta de material genético da placenta da cantora mexicana, no memento do parto, para a realização de exame de DNA com a finalidade de instruir o inquérito policial aberto para apurar das acusações de estupro feitas pela extraditanda. Tal autorização foi deferida pela Justiça Federal brasileira, entretanto a cantora ingressou com…