Extradição Uma Questão De Justiça

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP WAGNER PORFÍRIO RIBEIRO, brasileiro, união estável, inscrito no RG sob o nº 45.621.439 SSP/SP, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória de Taubaté, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, neste ato presentada pelo Defensor Público que esta subscreve, dispensado de apresentação de procuração, vem perante Vossa Excelência, com espeque no artigo…

da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais.” Termos do fundamento da 13a Câmara do TJ/SP, em votação unânime, para autorizar a interrupção de gravidez diante da comprovação de que o feto era anencefalo. A questão e tão complexa que o STF vem adiando decisão sobre o tema, ainda hoje considerada crime. O ministro Marco Aurélio Mello, relator na ação, já se manifestou que, em caso de anencefalia fetal, a interrupção da gravidez não pode ser…

jurídicopenal, correspondendo, portanto, à sua definição. É, justamente, o conjunto de normas colocadas pelo Estado para regular as relações humanas. Direito Penal comum e Direito Penal especial Comum [Federal e Estadual] JUSTIÇA Especial [Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar] O critério para diferenciação entre o Direito Penal COMUM e ESPECIAL reside no órgão encarregado de aplicar o direito objetivo COMUM Aplica-se a todos os cidadãos. Se a aplicação do direito…

cooperação brasileiros. Os mecanismos gerais de cooperação jurídica internacional adotados no Brasil são ação de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto. A cooperação penal, ademais, apresenta mecanismos específicos, como extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência de processos penais. Segue abaixo alguns comentários a respeito dos mecanismos gerais de cooperação. Ação de homologação de sentença estrangeira Objeto A ação de…

denominar uma mesma atividade ilícita que se estende pelo mundo todo: o crime organizado. Por isso, governos, empresas, instituições e as sociedades civis organizadas têm unido esforços para combater essa prática, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Recentemente, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, assinou um documento com o representante regional para o Brasil e o Cone Sul do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas…

A extradição requerida por país estrangeiro deve ser realizada em duas etapas: a) exame de pressupostos formais; b) análise e decisão pela extradição. Ponto 1.1.2.2 – Extradição. Chama-se atenção para o advento da lei n. 12.878/2013, que trouxe alterações ao Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Aconselha-se a leitura integral da nova norma, realizando análise comparativa com as disposições anteriores. Nos termos da nova redação do artigo 81 do Estatuto do Estrangeiro, a…

criminoso e da vítima. Pena de composição corporal, consiste em provocar no agressor um golpe igual ao que ele tinha causado na vítima. Nesta altura, o direito penal tem um carácter essencialmente de justiça privada. O crime era considerado uma ofensa individual, cabendo aos particulares a efectivação da justiça penal, que assumia formas bárbaras e cruéis. O direito penal na baixa Idade Média (sécs. XIII-XV) e na Idade Moderna (sécs. XV-XVIII) Ao nível do direito penal o período que…

Há também as situações em que um delito praticado fora do território brasileiro possa contar com a aplicação da lei brasileira, o que foge à regra da territorialidade. Ex. cumprimento de cartas precatórias, homologação da sentença estrangeira, extradição. São casos em que as normas processuais brasileiras deixam de ser aplicadas para que tratados ou convenções, ou até mesmo o disposto na CR/88 e nos Regimentos Internos do STF e STJ sejam sobrepostos. Conflito entre tratado e direito interno O

razão pela qual “seria flagrante, na lei, o vício de inconstitucionalidade, quando ali detectássemos o intento de criar, à margem da Lei Maior, um novo caso de nacionalidade originária”. (REZEK, Francisco. Nacionalidade em lei ordinária: uma questão constitucional. Revista de Direito Público, nº 65/86, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. 8 O território brasileiro compreende as terras delimitadas pelas fronteiras geográficas (rios, lagos, baías, golfos, ilhas), o espaço aéreo e…

...............................................................................................................16 2.2 O Bem Jurídico no crime de Lavagem de Dinheiro......................................................17 2.2.1 Administração de Justiça ..........................................................................................18 2.2.2 Ordem Econômica ....................................................................................................19 2.2.3 Bem jurídico…