Extradição Uma Questão De Justiça

semelhanças e diferenças, fazendo uma analise de como surgiram e da importância de ambos atualmente. Embora o asilo político e o refúgio tenham a mesma finalidade - permitir, legalmente, a um estrangeiro fixar residência em outro país -, o Ministério da Justiça do Brasil tem explicações diferentes para ambos os casos. Segundo o ministério, o asilo político é destinado àqueles que se sentem perseguidos em seu país de origem. O refúgio tem, por sua vez, o objetivo de proteger aqueles que…

parte das pesquisas de vitimização realizadas no país não contempla este aspecto. (Revista Brasileira de Segurança pública, 7ª edição. São Paulo, 2013) No Brasil o sentimento de insegurança é bastante alto, “o suficiente para ser considerada uma questão de saúde mental pública” (SOARES, 2007, p. 108). Com este quadro, a missão do Ministério da defesa e da Secretaria de segurança pública é em combater por meios de políticas públicas a entrada e proliferação de grupos extremistas.…

sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º) É ciência normativa 3º) É valorativo 4º) É sancionador 4. Direito Penal Objetivo e Subjetivo Direito Positivo - é o “posto” pelo…

Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo…

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÃO 01 Em 07/09/2011, durante as comemorações cívicas da independência brasileira, Gregório de Mattos, apelidado por seus amigos de “Boca do Inferno”, foi detido por policiais civis acusado da prática da contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei de Contravenções Penais). Levado à Delegacia de Polícia foi lavrado Termo Circunstanciado que posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir…

preguiça não, viu, de jeito nenhum! É objetividade mesmo, pragmatismo puro - pois assim é que se prepara para concursos! Ou seja, se em determinado assunto as bancas não fogem da cobrança da literalidade, é melhor abordarmos o tema utilizando uma questão de prova, concorda? Afinal, você não precisa que fiquemos apenas reproduzindo dispositivos constitucionais aqui... Cabe destacar, por fim, que os Direitos e Garantias Fundamentais encerram-se apenas na próxima aula, quando veremos…

decorre a jurisdição. JURISDIÇÃO é uma das funções estatais que decorre da soberania do Estado, mediante a qual este “substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.” (CINTRA, GRINOVER, & DINAMARCO, 2012, p. 155). Como decorrência da jurisdição, o Estado pode decidir imperativamente sobre as pretensões a ele apresentadas bem como impor suas decisões às partes que estão em conflito. Seguindo…

João, por alvará de 10 de maio de 1808, converter a Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, dispondo: “I – A Relação desta cidade se denominará Casa da Suplicação do Brasil, e será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância, por maior que seja o seu valor, sem que das últimas sentenças proferidas em qualquer das Mesas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das Revistas,…

Existem exceções, 2 crimes imprescritíveis. OBS: O direito de punir é monopólio do Estado. Um particular não pode fazer justiça com as suas próprias mãos. Tem até um crime pra reprimir: exercício arbitrário das próprias razões (art 345 do CP). Mas tem um caso em que o Estado tolera uma sanção penal imposta pelo homem. É uma sanção penal com predicados de justiça privada. Essa punição é paralela, não impede a ação estatal. Está no Estatuto do índio, o artigo 57. L6001, Art. 57. Será