Extradição Uma Questão De Justiça

EXTRADIÇÃO É um ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado reclamante, por acusação ou condenação de um crime, que este é competente para julgá-lo. Há duas espécies de extradição: a ativa e a passiva. A primeira refere-se ao Estado brasileiro que pede a extradição, a segunda hipótese e aquela em que os Estados estrangeiros pedem a extradição ao brasileiro para julgá-lo em seu território, essa é a relevante ao trabalho. No artigo 5º, LI e LII, preocupou-se a…

SUMÁRIO: Método de trabalho/ Apresentação. Pag. 3. Introdução. Pag. 4. 1 - Expulsão. Pag. 6. 2 - Extradição. Pag. 11. 3 - Asilo. Pag. 24. 4 - Solução dos Litígios Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações…

Estado Cidadania representa um conteúdo de caráter político, que faculta à pessoa certos direitos políticos. A nacionalidade acentua o aspecto internacional enquanto a cidadania valoriza o aspecto nacional. As constituições brasileiras distinguem esta questão: A de 1946 definia em alguns artigos a aquisição e perda da nacionalidade brasileira enquanto o art. 131 versava sobre os eleitores brasileiros (cidadania). 1 • A de 1988, figura um capitulo dedicado a nacionalidade e outros aos…

Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais ao Tribunal, do qual o Brasil é Estado-parte. Ainda que o próprio Estatuto tenha previsto a diferença entre os institutos da entrega e da extradição, parte da doutrina afirma que tal artigo é inconstitucional,…

ou errado 4- Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira. Certo ou errado 1 Questões de Concursos – Tudo para você conquistar o seu cargo públicohttp://www.questoesdeconcursos.com.br 5- Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido. Certo ou…

Internacional Privado... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO *****ATENÇÃO: Isso resolve 80% das questões. Um caso prático com um problema internacional... Detectar qual o elemento de conexão Internacional que virá na questão. E a pergunta será "qual a lei aplicável" ou "qual a justiça que vai julgar" São 5 elementos de conexão Internacional: (LER A LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO) 1- Capacidade/personalidade/nome/família/ (no caso do menino CHAN que mora nos EUA e os…

também as fontes admitidas no direito interno. É difícil um tribunal ser acionado só porque o tratado desrespeitou os direitos de uma pessoa, mas não quer dizer que não possa. Mas, no plano internacional, para um Estado é muito difícil, é uma questão muito pequena para se entrar em conflito. Tribunais ad hoc – criados a partir do Tribunal de Haia para julgar crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, pois ainda não existe um Tribunal Criminal Internacional. É um tribunal…

devido à expressa proibição da realização de extradição de nacional estipulada em nossa Carta Magna, tendo em vista a grande importância de se discutir tal impasse devido ao avanço da Justiça Internacional. Analisou-se a figura da soberania, sua evolução histórica e a forma como é vista atualmente. Desde o caráter supremo atribuído ao Estado até uma nova forma de enxergar a sua invulnerabilidade. Análise, esta, que levou ao desenvolvimento da Justiça Internacional (e do Direito…

impede que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e daquelas que lhe são conexas. 4-O que é forum shopping? A expressão “forum shopping” significa a procura de uma jurisdição em que as partes, ou uma delas, pensa que lhe será feita melhor justiça, ou onde terá mais possibilidade de êxito, por uma ou por outra razão. 5-Em alguma hipótese é permitida à aplicação do direito processual alienígena aqui no Brasil? Com a homologação da sentença estrangeira para que ela tenha…

nacionalidade. Existe a norma infraconstitucional que trata sobre o assunto que é o Estatuto do Estrangeiro lei 6.815 de 1980 – legislação que aborda os casos de aquisição de vistos, medidas compulsórias de saída do estrangeiro, sendo elas a extradição, expulsão e deportação, bem como outros temas correlatados. A naturalização é um processo e acontece quando um estrangeiro quer optar por outra nacionalidade – por exemplo, um estrangeiro que veio ao Brasil e resolveu aqui fixar…