Extradição Uma Questão De Justiça

A CONCESSÃO – OU NÃO – DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL E O CASO RANA ABDEL RAHIN KOLEILAT Orientanda e autora: Anelize Fayad Orientador: Alexandre Coutinho Pagliarini DIREITO OPET Turma C 5º período junho /2010 INTRODUÇÃO Este estudo vem demonstrar como se dá uma das formas de saída compulsória do estrangeiro do território nacional: a extradição. Informa quais as condições para que exista a extradição, esclarece seu conceito e sua fundamentação e como ela pode ser concedida. Também traz as condições

determinada, por essa razão, a execução forçada da ordem judicial, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (STF, 2010). Após essa decisão, em razão do suposto pai estar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por decisão do Tribunal de Justiça Riograndense, foi impetrado o pedido de "Habeas Corpus" ao Supremo Tribunal Federal, onde a questão foi analisada. Por uma maioria de seis votos contra quatro, o Plenário do STF…

punição, aplicava-se a expulsão do agente da comunidade, expondo-o a própria sorte. b) Vingança Privada: Num segundo momento dessa evolução, surge como forma de reação da comunidade contra o infrator, a chamada vingança privada. Tratava-se da justiça feita pelas próprias mãos. Essa forma de solução do conflito gerava um círculo vicioso de violência, dando origem ao extermínio de vários clãs e grupos. c) Vingança Pública: A partir do momento em que se convencionou que o chefe da…

............53 3.2 - EXPULSÃO.................................................................................................................................55 3.3 - EXTRADIÇÃO............................................................................................................................57 CAPÍTULO 4 – EXTRADIÇÃO NO CASO CONCRETO (CASO BATTISTI) .............................61 4.1 - CRONOLOGIA ......................................................................................

de leis no espaço, e possíveis soluções. Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a…

tratamos de três teorias: ATIVIDADE, RESULTADO e MISTA ou da UBIQUIDADE. Naquela oportunidade, afirmamos que para definir o momento do crime, adotou-se a teoria da atividade. Portanto, tem-se como praticado o crime NO MOMENTO da ATIVIDADE. Aqui, a questão que no se apresenta é saber ONDE se tem como cometido o crime. Problema é o lugar (espaço) e não o tempo. Devemos, mais uma vez, dispensar atenção preliminar às três teorias. Para a teoria da ATIVIDADE, o crime é cometido no…

nacionalidade 8.6 - Critério do domicílio PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR Questão 01. Aponte os sujeitos do Direito Internacional Público considerados pela doutrina majoritária. Nota explicativa: o Direito Internacional Público, em pouquíssimas palavras, compreende o estudo do Estado na esfera internacional. Há, nesse sentido, dois marcos referenciais fundamentais para a compreensão da disciplina: o próprio Estado e a chamada comunidade internacional (ou sociedade internacional). Conceito: sujeito…

compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Questão Objetiva 1 1) Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e…

PARECER Nº 001/2011 ASSUNTO: A permanência de Cesare Battisti, ex-militante italiano, no Brasil. EMENTA: NÃO EXTRADIÇÃO. LEGALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ESTATUDO DO ESTRANGEIRO. ARTIGO 5º, III, CONSTITUIÇAO FEDERAL BRASILEIRA/88. 1. RELATÓRIO 2.1. Cesare Battisti, italiano, filho de comunistas, nascido em 18 de dezembro de 1954, é escritor e ex-ativista político, membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda ativo na Itália nas décadas de