Extradição Uma Questão De Justiça

perder a cidadania. O mesmo ocorre aos brasileiros residentes em Portugal. O processo de naturalização deve respeitar os requisitos legais, uma vez que todo o procedimento até a decisão final do Presidente da República ocorre perante o Ministério da Justiça, porém com uma formalidade final: a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro, pelo magistrado competente, que constitui o momento de efetiva aquisição da nacionalidade brasileira. A naturalização extraordinária ou…

Estados Partes nesta Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que estes direitos derivam da dignidade inerente à pessoa humana, Considerando a obrigação dos Estados, nos termos da Carta, especialmente do artigo 55, de promover o respeito universal e a…

proteção que dele emana. É um vínculo público e pessoal que lhe atribui direito e deveres para com uma sociedade politicamente organizada. A regra é que a nacionalidade de uma pessoa é determinada de acordo com a lei cuja nacionalidade está em questão. Cada Estado determina, por meio de sua legislação, quem são seus nacionais. Este é um princípio do Direito Internacional Público. Muitos Estados regulamentam a nacionalidade através de leis ordinárias, mas na América latina a…

impedir novos delitos pelo acusado, aplicar a sanção penal ou para evitar a fuga do processado, além de outros motivos e circunstâncias ocorrentes em cada caso concreto. Segundo Michel Foucault, a prisão foi denunciada como o grande fracasso da justiça penal, uma vez que, ao invés de ajudar para a diminuição da criminalidade, apenas agrava o problema, pois fabrica indiretamente delinquentes ao fazer cair na miséria à família do detento. Foucault alerta que a prisão é um duplo erro…

época em que eles não podiam sucedem nem ativa e nem passivamente. Quer dizer, nem podiam deixar o patrimônio para alguém e nem podiam receber herança. Muitas vezes essa situação era amenizada pela igreja, porque houve uma época em que a igreja, essa questão sucessória era da competência das cortes eclesiásticas. Então a igualdade de direitos civis é uma conquista da América latina. Já o nosso CC, art. 1 que todos são iguais perante a lei, e a CF garante aqueles. Nem sempre se…

tratado de extradição* The Cesare Battisti case: conflicts of competence between the Executive and the Judiciary in the fulfillment of the extradition treaty Cinthia Andriota Corrêa Bacharel em Direito pela UNIMEP cia.ccorrea@gmail.com Jorge Luís Mialhe Doutor, mestre e bacharel pela USP Pós-doutorado nas universidades de Paris e Limoges Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIMEP e da UNESP profmialhe@hotmail.com Resumo Este artigo visa analisar o caso de…

Problemas do Formando Soluções (por BRUM): 1) Questão envolvendo os trabalhadores Avulsos e os empregados terceirizados 1.1 Há uma ação civil com liminar deferida; 1.2 Há ação civil pública na Justiça do Trabalho (Qual o risco dela? Qual a possibilidade de condenação? Quando o tamanho da perda? Em quanto tempo a perda será maior? 2) Fundap 2.1) É constitucional? Inconstitucional? 2.2 É possível que o governo do ES adote outras medidas unilateralmente? Quais? 2.3 Quais os…

costumeiro e, na medida em que a sociedade se evolui, irá se modificando. Já a 2ª corrente (jusnaturalista) entendem que há registros que em 3.000 antes de Cristo surgiu um dos primeiros tratados internacionais, onde previam sobre: a paz perpétua; extradição; aliança contra inimigos; entrega de criminosos e intercâmbio comercial. Atualmente, os tratados internacionais tradicionais (ou seja, que não dispõe sobre direitos fundamentais) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com…

ii - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; iii - anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada; iv - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou v - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo ministério da saúde. art. 7° objeto do dip– objetos são mecanismos que o dip percebe seus objetivos, são meios e objetivos fins. i - partilha

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…