Extradição Uma Questão De Justiça

?Apresentar o conceito de nacionalidade, correlacionando-o com o conceito de Estado, discorrendo sobre a nacionalidade como direito protegido pela ordem internacional e como direito fundamental pela ordem jurídica brasileira; • Discorrer sobre a questão nacional x estrangeiro em um contexto globalizado, apresentando a perspectiva brasileira sobra a condição do estrangeiro no Brasil; TEMA O Estado como sujeito de direito internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2. O Estado 2.1.1. Elementos…

Lei Penal no Espaço 1 Lugar do crime (art. 6°) 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três teorias

perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinacao do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradicao formulado por pai´s que nao tem tratado de extradicao com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato. Nessa situacao hipotetica, que medida judicial seria mais adequada aos…

Diretas, Qualificadoras Quanto à Estrutura: Unilaterais - incompletas, Bi/Multilaterais – completas Normas Indiretas: Objetivam indicar em situações conectadas com 2 ou mais Sistemas Jurídicos, qual deve ser aplicado. Não resolvem a questão jurídica, apenas indicam qual Sistema Jurídico de alguma forma ligado à hipótese deve ser aplicado. Normas Diretas: Em geral ausentes de conteúdo conflitual, são substanciais, dispõe sobre nacionalidade, condição jurídica do…

regresso/ressarcimento. Pode voltar desde recolha/pague ao tesouro nacional ás custas da sua deportação. ► Pode voltar ao País de nacionalidade ou procedência/ ou outro que consinta em recebê-lo. ►Não se procederá à deportação se esta medida implicar em extradição não admitida pela lei brasileira. Expulsão - art. 65 a 75 da lei. Medida grave que dificulta a situação do estrangeiro. As hipóteses de expulsão do estrangeiro estão expressamente previstas no art. 65, do Estatuto do…

humanidade (...)". 3- Extradição A extradição, especificamente, consiste na retirada compulsória de um estrangeiro do país (ou, excepcionalmente, de brasileiro naturalizado, em alguns crimes), com a sua entrega específica para outro Estado, a pedido deste, em virtude de a pessoa responder a processo criminal, ou já ter sido condenada à pena, a ser cumprida em seu território. Enquanto a deportação e a expulsão são medidas de exercício da soberania, a extradição é também um…

Financeiro Nacional/ Da Comunicação Social Total 5 20% 2 8% 2 2 2 3 1 1 1 1 8% 8% 8% 12% 4% 4% 4% 4% 1 4% 1 1 1 4% 4% 4% 1 4% 25 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Tratamento jurídico dos estrangeiros VIII Exame Unificado Questão 01 - A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de…

evitar uma anomia, resolveu-se continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Determinou-se, ainda, o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de 2 salários mínimos vigente…

João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Resposta: Sim, João poderá ser extraditado, já que o pedido de extradição foi solicitado antes de ser concluida o referido…

Estados-partes na presente Convenção, Considerando que , de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos emanam da dignidade inerente à pessoa humana, Considerando a obrigação que incumbe aos Estados, em virtude da Carta, em particular do artigo 55, de promover o respeito universal e a…