Extradição Uma Questão De Justiça

advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95…

A concessão desta espécie de asilo se dá pela própria representação diplomática. Por outro lado, o asilo é territorial quando o Estado aceita a presença do estrangeiro no seu território nacional. Trata-se de benefício concedido pelo Ministro da Justiça, por prazo limitado, de no máximo dois anos, passível de renovação enquanto subsistem as condições que o ensejaram. O instituto é regulado pela Convenção sobre Asilo Territorial de 1954, cujo artigo 1.º diz que "todo Estado tem direito,…

Rousseau, Kant e Hegel. Rousseau refuta o argumento contratualista de Beccaria, negando que o indivíduo reserva o seu direito à vida ao Estado; já Kant e Hegel defendem que a pena de morte é antes de tudo retributiva, ou seja, com ela busca-se fazer a justiça na medida em que fora cometido o delito. Para eles, então, a pena de morte não tem a função de prevenir novos delitos, mas apenas de responder com perfeita correspondência o crime cometido e o seu castigo (BOBBIO, 1992). O debate…

Sucessões, 11 4.2 Direito Societário, 11 4.3 Direito Processual, 12 5. Unidade de Estudo 5, 12 5.1 Autonomia da Vontade, 12 5.2 Pessoa Jurídica, 12 5.3 Ordem Pública, 13 5.4 Fraude à Lei, 13 6. Unidade de Estudo 6, 13 6.1 Reenvio, 13 6.2 Questão Prévia, 14 6.3 Aplicação do Direito Estrangeiro, 14 6.4 Direitos Adquiridos, 14 6.5 Conflito móvel, 14 Capítulo 2 — Processo Internacional, 17 1. Unidade de Estudo 1, 17 1.1 Imunidade de jurisdição, 17 1.2 Competência…

cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o…

idoneidade, boa saúde e domínio do idioma. O prazo pode ser reduzido para um ano se o naturalizando tiver filho ou cônjuge brasileiro, for filho de brasileiro, ou houver prestado ou puder prestar serviços relevantes para o Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (art. 113). Distinção entre brasileiro nato e naturalizado. De acordo com o caput do art. 5º da CF/88, todos são iguais perante a lei (isonomia), de forma que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais, de…

uma longa tradição ocidental, como por exemplo: Descartes asilou-se nos Países Baixos, Voltaire na Inglaterra, Hobbes na França, assim como outros. No século XX surgiram tratados bilaterais de extradição, onde teriam surgido os efeitos do direito de asilo, embora os Estados procurarem limitar a extradição prevista em tratados, aos casos de crime comum, excluindo os motivos de perseguição política, religiosa ou étnica. Conceitua-se “asilo”, como local onde uma pessoa se refugia para…

1988......................................................21 3.1. A ausência de coisa julgada..................................................25 3.2. A prisão perpétua ..................................................................25 3.3. A extradição de indivíduos.....................................................28 3.4. A imprescritibilidade de crimes..............................................28 4 . A COMPATIBILIDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DE…

Aplicação da lei penal no espaço 12/01/2012 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três…

estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa." Trâmite do processo O Juiz, a Polícia Federal ou o Ministério Público deverão informar ao Ministério da Justiça a prisão ou a condenação de qualquer pessoa estrangeira que tenha cometido crime, para que este Ministério providencie a autuação de processo administrativo para fins de expulsão. Por despacho do Diretor do Departamento de…