Extradição Uma Questão De Justiça

soberania. A medida extrema "encontra apoio na necessidade do Estado de defender as suas instituições, assegurar a tranqüilidade pública e eliminar de seu meio os elementos estrangeiros perniciosos ou nocivos" Ou seja, permanecer ou não no país é questão que se insere no âmbito da soberania do Estado. Entendemos que seria intolerável para qualquer nação ter entre os seus obrigatoriamente um alienígena que de uma forma ou de outra se tornou nocivo para convivência entre os nacionais.…

estados partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações unidas, e reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que estes direitos emanam da dignidade inerente à pessoa humana, considerando a obrigação que incumbe aos Estados, em virtude da carta, em particular do artigo 55, de promover o respeito universal e…

DOSSIÊ JUSTIÇA CULPADO: O JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE PERUANO ALBERTO FUJIMORI POR VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS* Jo-Marie Burt Doutora em Ciência Política pela Universidade de Columbia (EUA) e professora da Universidade George Mason (EUA) INTRODUÇÃO Em 7 de abril de 2009, o Tribunal Criminal Especial da Suprema Corte do Peru considerou o expresidente Alberto Fujimori (1990–2000) culpado por graves violações dos direitos humanos e o sentenciou a 25 anos de prisão – pena…

aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado, sendo indispensáveis à mantença do status quo. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Não pode ser considerado crime o comportamento que não afrontar o sentimento social de Justiça, de modo que condutas aceitas socialmente não podem ser consideradas infração penal, não obstante sua eventual tipificação. Princípio da Humanidade A Declaração Universal dos Direitos Humanos considera o principio da humanidade…

não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele. O Direito Internacional dos Refugiados vem galgando importantes passos ao longo de sua história. Originalmente, “criado em um contexto de Guerra Fria, este conceito tem como centro a questão da perseguição, o que se coaduna perfeitamente à dualidade de sistemas vivenciada no pós-guerra: os refugiados podiam ser vistos como troféus de um sobre o outro.”90 Há de se destacar que a concepção clássica de refúgio, concebida no…

Essa herança foi transmitida a diversos Estados modernos cujas bases jurídicas remontam ao direito romano. O mesmo não se diz em relação aos países que adotam a commom law, onde se observa uma maior flexibilidade no trato da matéria em questão, vez que u julgamento dos seus nacionais no exterior é facilmente admitido. Tem-se firmado, no entanto, uma nova tendência no sentido de se permitir julgamentos de nacionais além das fronteiras dos seus Estados de origem. Isso se deve

autoriza a extradição; Vide artigo 77 da Lei 6.815/80 ( Estatuto do Estrangeiro) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a ) não pedida ou negada sua…

requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional. A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o…

favorável ao acusado, se existirem duas ou mais leis aplicáveis. Essa regra, entretanto só é observada se o processo ainda não foi julgado. Após a sentença o juiz não pode mais alterar a decisão. - se já houve decisão deveria caber ao Tribunal de Justiça eventual apreciação, em grau de recurso. - mas diante do disposto no artigo 13 da Lei de Introdução ao CPP, cabe ao Juiz da Execução a aplicação da lei mais benigna. Idem artigo 66 da LEP. Lei 7210/84 (Lei da Execução Penal) Artigo…

A JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Uma referência ao direito penal internacional e ao direito internacional penal 1.2. Os problemas relativos aos conflitos internacionais II. PRECURSORES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL 2.1. O fim da Primeira Guerra Mundial e o artigo 227 do Tratado de Versalhes 2.2. O Entre Guerras e a codificação do direito internacional…