Extradição Uma Questão De Justiça

os mais cruéis crimes contra a espécie humana. Afinal, ele provavelmente garantirá que, em caso de falha dos sistemas nacionais, tais crimes não ficarão impunes. Desta forma, o TPI operará para garantir que a justiça prevaleça sobre a impunidade. O estabelecimento concreto de uma justiça penal internacional de caráter permanente. Estabelecer tribunais ad hoc por meio de resoluções ainda que isto resolva o problema da imparcialidade e insuspeição do estado participes da guerra. …

Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10. Bibliografia consultada. 1. Introdução A assinatura brasileira oferecida ao Tratado de Roma, que

I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal: a) Extradição; b) Transmissão de processos penais; c) Execução de sentenças penais; d) Transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade; e) Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas…

infracções segundo a pena que as leis lhes applicam é exclusivamente sobro sua gravidade e não sobre sua natureza quo é baseada esta divisão de factos puníveis. que VIII Entre os criminalistas italianos, nem Carrara, nem Pessina agitam essa questão. Mas a theoria de Garraud tem importância séria, si se attender ao fandamento*da outra de Oarofalo sobre o delicto natural. • I Aoomprebensão delia evitaria os erros do classificação que se nota no nosso código vigente collocan Io…

Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Sumário APRESENTAÇÃO p.04 ORGANIZAÇÃO p.05 PROGRAMAÇÃO DO EVENTO p.06 O DIÁLOGO ENTRE A CORTE EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE UNIÕES PESSOAIS NÃO TRADICIONAIS Roberta Clerici p.09 A CORTE DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA COMO ÓRGÃO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES Alessandra Lang p.26 ASSESSING THE SCOPE OF „NARROW-LOOKING‟ DISPUTE SETTLEMENT CLAUSES OF INVESTMENT…

julgada, bem como a falta de plena equivalência nos dispositivos penais a respeito dos crimes de guerra e contra a humanidade. O presente estudo sugere que, no que diz respeito a ausência de imunidades, imprescritibilidade de crimes e coisa julgada, a questão poderia ser solucionada com a relativização dos institutos no ordenamento jurídico pátrio; nos casos de previsão de prisão perpétua e entrega de nacionais, não parece haver violação dos princípios constitucionais e sim problemas…

doutrinadores. 2. EXTRATERRITORIALIDADE (Art. 7º do Código Penal). Artigo 7.º do Código Penal Brasileiro. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no Estrangeiro: Os crimes que abordaremos de acordo com (2) dois incisos do artigo em questão, suas respectivas alíneas e seus (3) três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Conforme Nucci1 “significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro.” Segundo ele a extraterritorialidade…

finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, cidadã mexicana, estava sendo submetida ao processo nº 783, estando a disposição do Supremo Tribunal Federal. No dia 16 de janeiro de 2002, o Delegado de…

Asilo – a pessoa é particularmente perseguida – caso do Batisti – italiano (nos anos de chumbo – ditadura italiana – Batisti cometeu alguns crimes de natureza comum, foi julgado e fugiu para a França, onde havia um acordo firmado que não houvesse a extradição de criminosos, no entanto não seria cumprido esse acordo, Tarso Genro. O STF não concedeu refugio, mas considerou que a competência para a concessão do refúgio era do Presidente, assim, se ele já havia concedido, nada tinha para…

preponderantes, o direito de continuar vivo, bem como de conviver dignamente. A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive uterina. 6 Princípio da igualdade O princípio da igualdade (isonomia) decorre da concepção clássica do que seria justiça, ou seja, o tratamento desigual de casos desiguais na medida em que são desiguais. Em outros termos, o que se veda é o tratamento desigual daqueles casos que se encontram na mesma situação. O que realmente se protege são…