Extradição Uma Questão De Justiça

Curso Preparatório do XV Exame da OAB Matéria: Direito Internacional Este resumo foi elaborado por monitores a partir da aula ministrada em sala Ementa da Aula: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. EXPULSÃO. DEPORTAÇÃO. ENTREGA. AULA 04 1. Extradição Entrega de um indivíduo a outro Estado em razão da prática de um delito ocorrido no Estado requerente. Cooperação judiciária entre Estados em matéria penal. Natureza: Ação de índole especial de caráter constitutivo. Competência: Plenário do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DEFESA E GESTÃO ESTRATÉGICA INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO Tatiane Menezes da Cunha Questão 1. Descreva com detalhes o processo de incorporação de tratados ao direito interno brasileiro, o modelo utilizado, as fases de incorporação e as peculiaridades quando se trata de normas de direitos humanos. Atualmente, o regime jurídico brasileiro incorpora os tratados em geral, a fim de que ingressem na ordem jurídica interna, submetendo-os a um

A extradição é considerada como um dos mais importantes modelos de cooperação penal internacional. E, apesar de o Brasil adotar o instituto da extradição, ainda o faz de forma lenta e burocratizada, o que pode prejudicar o princípio da justiça e da liberdade. Assim, por meio da análise de instâncias pelas quais o processo de extradição brasileiro tramita, em comparação ao novo modelo de transferência de pessoas instaurado na União Europeia, é sugerido um modo de agilizar e trazer maior segurança

A prisão preventiva do nacional italiano Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do presente processo extradicional, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália. Cesare Battisti foi preso por agentes da Polícia Criminal Internacional, em 18 de março de 2007, na cidade do Rio de Janeiro, e logo transferido para a custódia da Superintendência de Polícia Federal no Distrito…

o Tratado de Extradição Brasil-Itália disciplina os casos de recusa de extradição. "Se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados", cita os condicionantes para a não extradição. O professor também trata da questão…

a naturalização. Neste caso, como não há previsão de ser na forma da lei, há uma vinculação do Executivo na concessão da naturalização ao estrangeiro que preencher os requisitos, por isso também é chamada de naturalização extraordinária (pode ser questão de prova, único caso em que não há discricionariedade). A necessidade do requerimento para a concessão da naturalização extraordinária é um respeito à vontade do estrangeiro, assim, neste caso não haverá a naturalização tácita. É muito…

tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO…

raça, religião, nacionalidade, grupo social ou questões políticas e que, por esses motivos, deixa seu Estado e procura proteção em outro. Instituto de natureza humanitária. No campo institucional, o principal órgão competente para o tratamento da questão é o ANCUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (1951), tem como objetivo auxiliar os Estados na aplicação das normas de Direito Internacional dos Refugiados. De acordo com Machado Cruz (2010), a II Guerra Mundial…

.............................................................................. 2 2. O ESTRANGEIRO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL............... 3 3. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO................................................................ 5 4. EXTRADIÇÃO.............................................................................................. 6 4.1. FUNDAMENTOS LEGAIS.............................................................. 6 4.2. PRINCÍPIOS...........................................

responsabilidade internacional, o Estado responde no plano internacional perante quem? O Estado lesado aciona o Estado que causou o dano perante a Corte Internacional de Justiça, que é a Corte de AIA. Há pouco tempo a Itália acionou o Brasil na Corte de AIA por que entendeu que o Brasil não cumpriu o tratado ao negar extradição de Cesare Batisti, entrou com uma ação contra o Brasil na Corte de AIA, mas o Brasil ainda não foi notificado. Os atos do Poder Executivo, nas três esferas, pode…