Extradição Uma Questão De Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.875 MEMORIAL DO EXTRADITANDO CESARE BATTISTI SUMÁRIO Introdução DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE 1. A impetração e seu argumento central 2. Fundamentos da decisão do Ministro da Justiça I. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. Inexistência, mesmo em tese, de direito líquido e certo 2. Impossibilidade de discussão de questões de fato II. IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO 1. Discricionariedade, vinculação e mérito do ato administrativo …

DIREITO VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO SOBRE A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI Recife 2011 “Para Marco Aurélio, condenação de Battisti é política” A condenação de Cesare Battisti por quatro assassinatos na Itália na década de 1970 foi política, já que o ex-ativista era militante de um movimento armado de esquerda, contrário ao governo da época. Assim considerou o ministro Marco Aurélio em seu voto-vista. A corte julga o pedido de Extradição de Battisti feito pelo governo…

tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO…

tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO…

tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO…

Ministério da Justiça e, em grau de recurso, o Ministro da Justiça, para reconhecer a condição de refugiado, bem como determinar a cessação ou a perda de tal condição O reconhecimento da condição de refugiado é, portanto, competência política do Poder Executivo e, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.474/97, a concessão do refúgio gera a extinção do processo de extradição, desde que haja pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição.…

DA EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATURALIZADO Frank Teixeira Valério 1 O instituto da extradição é de suma importância para que os países possam combater o crime, buscando-se a devida punição dos infratores. No presente trabalho discutiremos o instituto da extradição no Direito Brasileiro, mais precisamente sobre a extradição do brasileiro naturalizado, qual o órgão competente para concedê-la, a consequência do indeferimento da extradição do brasileiro naturalizado, e, finalmente, os…

EXTRADIÇÃO I. Conceito: Extradição do latim “Tradere” é um processo fundado: 1- num tratado; 2. costume; 3. Promessa de reciprocidade, regulado pela lei interna do país, a traves do qual um Estado solicita o outro que lhe entregue uma pessoa, fugitiva do Estado solicitante, que este sendo processada ou já condenada em razão de um delito. É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido…

para os Refugiados), recorrendo posteriormente ao Ministro da Justiça, quando teve seu status de refugiado político aprovado. Em 2010, a Suprema Corte aprova o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à extradição de Battisti, mas há a recomendação de decisão final do presidente da República; em 31 de dezembro do mesmo ano, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acata parecer da Advocacia-Geral da União e nega a extradição. Segundo o Presidente, o retorno de Battisti…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LAIANE ANÁLISE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL: UM OLHAR ESPECÍFICO SOBRE EXTRADIÇÃO ITABUNA-BAHIA UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANÁLISE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL: UM OLHAR ESPECÍFICO SOBRE EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado para a aquisição de crédito na disciplina de