Extinçao E Suspensao Do Processo

ACORDO DE LENIÊNCIA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ALUNO: RAFAELLE CASSAR DE BARROS SILVA O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Aliás, os Estados Unidos são o berço da cultura do livre comércio e da livre concorrência, tendo a…

738 a 740, 745, 746 e 791, todos do Código de Processo Civil. O embargo à execução é uma ação de conhecimento, incidente no processo de execução, em que o executado tinha a oportunidade de apresentar ao juiz as defesas que tiver contra a execução. Note-se que antes da Lei 11.323/05, não havia distinção entre a propositura de embargos em execução fundada em título judicial ou extrajudicial. Com a edição da Lei 11.232/05 que reformou o processo de execução até então adotado, não…

serão explicados de forma detalhada, extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, fundamentadas no Código Tributário Nacional. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades de Suspensão Suspensão do Crédito Tributário Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo Capítulo III Da Extinção do Processo Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Alterado pela L-011.232-2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; obs.dji.grau.5: Decretação da Absolvição de…

presente artigo tece algumas considerações a respeito da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial do direito civil ao direito penal, nos casos de sursis, suspensão condicional do processo e livramento condicional, além da perda dos dias remidos diante da prática de falta grave, como forma de garantir a extinção da punibilidade ou a progressão de regime, através de uma interpretação constitucional garantista, levando-se em consideração o falacioso sistema criminal…

CONTEÚDOS: 1 Etapa expropriatória. 2 A suspensão e a extinção do processo de execução autônomo ou fase executiva. EXPROPRIAÇÃO 1. Etapa expropriatória Fenômeno processual privativo da execução de pagar quantia certa (fase ou processo). A expropriação tem por finalidade transformar o bem penhorado em satisfação do credor; é retirar do patrimônio do Executado e repassá-lo para o Exequente. Acontecerá sempre quando (i) o executado não pagar ou (ii) a penhora não recair em…

remição da execução é o pagamento integral do crédito objeto da execução (principal, correção monetária, juros, honorários advocatícios, custas), em que ocorrendo o adimplemento no prazo estipulado de três dias seguidos da citação é autorizado a extinção da execução. Observando o art. 651 do CPC a legitimidade para a remição da execução é apenas do devedor. Porém, o ato poderá ser praticado por qualquer terceiro que se proponha a pagar a divida, dentro das condições dos art. 304…

Ocorrerá sempre que a personalidade da pessoa jurídica constituir barreiras ressarcimento dos prejuízos causados a quantidade do meio ambiente. Penas aplicáveis às pessoas jurídicas (art. 21 a 24, Lei 9.605/98). Multa, penas restritivas de direitos (suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o poder público) e a prestação de serviços à comunidade (custeio de programas e de projetos ambientais,…

Competência. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir o conjunto das regras que dizem respeito quando a justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. O objetivo da competência internacional é o de definir o poder da jurisdição nacional, e pertinente a dos estrangeiros, no sentido de saber se uma dada causa está, ou não, submetida à jurisdição nacional; e, caso esteja, se…

recursos. Neste ponto, caso o referido recurso seja interposto de forma intempestiva, ainda assim será mantida a suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente obtida através da apresentação de impugnação tempestiva. Isto porque, o crédito já se encontra suspenso, razão pela qual será necessária uma nova norma individual e concreta capaz de retirar do crédito o atributo da suspensão. Este entendimento coaduna com o disposto no art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972, “O…