Extinçao E Suspensao Do Processo

Tácita • Indivisível: o poder é indivisível, mas o exercício dele, não. • Imprescritível: não se extingue pelo desuso. COMPATIBILIDADE COM O ECA • PROCESSUAL – Propor ação de perda ou suspensão do poder familiar: • • • • • MP Quem tenha legítimo interesse Possibilidade de provimento liminar Prazo do processo: 120 dias Registro da sentença à margem do Registro de Nascimento COMPATIBILIDADE COM O ECA • MATERIAL – Exercício conjunto da autoridade parental pelo pai e mãe – Juiz resolve…

5º TRABALHO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1- Natureza jurídica R: consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, em regra não superior a dois anos, mediante condições determinadas quando da prolação da sentença condenatória, mediante a verificação do preenchimento dos requisitos legais (art. 77). É uma medida concebida como forma de evitar pena de prisão de curta duração (em regra até dois anos), ao argumento de não ser razoável sujeitar o réu aos efeitos nefastos do…

inscrito nos quadros da OAB pode praticar atos privativos de advogado, desde que em conjunto e supervisionado por este. ATIVIDADES QUE ISOLADAS DO ESTAGIARIO INSCRITO NA OAB – carga e descarga de processo, certidão de peças ou autos do processo, assinatura em petições de juntada de documentos em processos administrativos ou judiciais, atos extrajudiciais desde que com autorização ou subtabelecimeento. EXERCICIO DA ATIVIDADE ADVOCATICIA – participação anual em 5 atos privativos de…

tributário, perde o direito de constituir o crédito tributário. É uma forma de extinção do crédito tributário. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito, de forma genérica, podemos dizer que é o instituto que se opera quando o sujeito ativo com determinado crédito tributário constituído deixa de cobrá-lo judicialmente na hipótese de o sujeito passivo não adimplir a sua obrigação. Também é uma forma de extinção do crédito tributário. (iii) Decadência do direito de o…

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR…

especial de entreposto aduaneiro na importação que viabiliza essa operação! Segundo o art. 404 do R/A, entreposto aduaneiro na importação é o regime aduaneiro especial que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos federais e do PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação. O entreposto aduaneiro na importação será operado, como regra geral, em recintos alfandegados de uso público, tais como os localizados em…

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ICJ – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANÁLISE DE ACÓRDÃOS Trabalho de Direito Processual Civil Professor: Marco Lorencini Turma: DR8C68 São Paulo, Outubro/2010 Análise do Acórdão do processo nº 0021714-77.2008.8.03.00/01 Relator: Juiz Convocado: EDUARDO CONTRERAS Origem: Macapá - AM Este acórdão versou sobre ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo Estado do Amapá, a qual foi extinta, em primeira Instância, tendo em…

Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias Constitucionais • Nacionalidade • Direitos Políticos…