Extinçao E Suspensao Do Processo

realização de pagamento pelo sujeito passivo, deve a Administração homologá-la. Ex. IPI, IR, ICMS, COFINS. 2. O que é (doutrina): a) suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou…

Juizados Especiais. A preocupação com a reparação do dano explicitada na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente em seus artigos 17; 19 e 20 vêm ainda expressadas também nos artigos 27 e 2oito. Bem como a transformação da transação penal e da suspensão do processo em autênticos instrumentos penais da efetividade tutela penal em razão das penas cominadas em grande parte abrangida pela Lei 9099\99 a proteção está estreitamente ligadas por seus princípios e finalidades da lei citada acima…

ACÓRDÃO N.º 280/10 Processo n.º 133/10 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional Relatório 1. Por apenso aos autos de execução fiscal que lhe foram instaurados, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade comercial por quotas A., Lda., B. veio deduzir…

e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal A execução fiscal é um processo judicial de execução iniciado a partir de um título…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o…

“a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Por fim, a definição mais aceita entre as correntes é que a prescrição nasce junto com a violação do direito subjetivo criando para o seu titular a pretensão que é, segundo Maria Helena Diniz (2011, p.426), “o poder de fazer valer em juízo” e termina quando se cessam os prazos descritos nos arts. 205 e 206, tendo por consequência a extinção da

Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito. Mandato: obrigação do…

INTRODUÇÃO O estudo realizado tem por objeto os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN)

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

conveniência, artigo 266º CRP. O Princípio do Inquisitório, que decorre directamente do princípio da legalidade, artigo 58º da LGT. Segundo este princípio fica excluído da disponibilidade das partes todo o material probatório, que deve ser carreado para o processo, de modo a dar cumprimento às obrigações tributárias principais e acessórias dos contribuintes. O princípio da Colaboração, que consiste no dever recíproco de colaborar, conforme o legislador descreve no 59º da LGT. Outro…