tópico litigancia de má fé

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FLAGRANTE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO: O Reclamante ingressa com a presente reclamatória, onde afirma que laborou para a Primeira Reclamada. Em pese haver contrato de trabalho devidamente anotada em sua CTPS o período de 23/05/2012 a 26/10/2012, requerendo o pagamento de diversas verbas trabalhistas, o mesmo ajuizou DUAS RECLAMATORIAS perante este E. Juízo, contra as mesmas partes com o mesmo objeto, patrocinado por advogados distintos, quase que simultaneamente. Porquanto o mesmo agiu com clara e evidente má-fé, tendo em vista que conforme aludido em item anterior, e copias em anexos, verifica-se que na primeira reclamatória foi firmado e homologado acordo perante este r. Juízo, onde o Reclamante “deu geral e plena quitação pelo objeto e extinto o contrato de trabalho” (parágrafo 8º do Termo de Audiência – em anexo). Ademais, conforme já alegado anteriormente, ingressou com a presente ação, TENDO CONHECIMENTO QUE TRAMITAVA NA MESMA COMARCA RECLAMATORIA IDENTICA. Condutas como esta vendo sendo combatida nos Tribunais de todo pais, pois pelas normas de processo civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, é dever da parte proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços…

CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. 1-DAS PRELIMINARES 1.1-DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR ADEQUAÇÃO: O caso em questão trata-se de falta de interesse de agir adequação, pois o autor propôs a ação errada, culminando no pedido errado. A ação de simulação trata-se de negócio jurídico nulo e não anulável, conforme artigo 167 do Código Civil, portanto o pedido correto é a declaração de nulidade do negócio jurídico.Com isso, pretende-se a extinção da ação…

passados 4 meses, resolveu ajuizar a presente ação para ressarcir os prejuízos sofridos. Todavia, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de bens duráveis. Vejamos: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não…

Direito – DJ 01/08/2000 – página 266. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: O Ministério Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC –…

sem julgamento de mérito (art. 267 do CPC) em razão de ter ocorrido CARÊNCIA DE AÇÃO, de conformidade com o art. 301, X do CPC. Art. 277 CPC Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTELIONATO. TENTATIVA DE COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADO NO SITE DA PARTE RÉ. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267,VI, DO CPC. A parte ré pede provimento ao…

quando, desde a muito, o cutelo prescricional já havia atingido sua esfera jurídica. 8. Neste sentido, segue sentença confirmando referida tese, nos autos do Processo Nº 200.2009.948.551-4, DO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA…

autenticidade dos tramites judiciais. Todos aqueles que de alguma forma participam do processo como juízes, promotores, advogados, testemunhas entre outros, devem obedecer este princípio tomando uma postura ética e usando de boa fé. Naturalmente o homem deveria ter essa preocupação com a ética e a boa-fé, mas não é isso que observamos, pois muitos tentam tirar vantagens no processo de forma inescrupulosa. Com o objetivo de proteger os atos processuais, o Código de Processo Civil no seu…

reveste de suficiente gravidade para ensejar a justa dispensa. (Processo 0101600-61.2007.5.05.0032 RO, ac. nº 010195/2008, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4ª. TURMA, DJ 21/05/2008) JUSTA CAUSA. REAÇÃO VIOLENTA A AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. Comete justa causa o empregado que, agredido verbalmente, desfere soco no nariz do colega de trabalho, provocando grave dano físico. Desproporção entre ação inicial e reação legítima, mesmo que a agressão verbal seja…

saído da casa de um primo da mesma, acompanhada de mais dois rapazes, os quais supostamente teria tido um caso com seus primos à época em que estava grávida. Alega ainda não ter provocado qualquer dano ao Requerente, motivo pelo qual descabido qualquer possibilidade de indenização de dano moral, ainda que não configurado o abandono moral, se procedente sua peça de defesa. Outrossim, promoveu RECONVENÇÃO, devidamente tempestiva pedindo indenização por dano moral advindo de dano a sua…

Cidade de __________ - UF com o objetivo de CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO fazendo para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO A peça vestibular deve ser rejeitada por não preencher os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, já que não fornece adequadamente a qualificação do autor, de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. Corroborando com este entendimento, entendimento jurisprudencial. trazemos à …