rodrigo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.

MAGNUM ELETRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ... localizada na (rua, número, bairro, CEP, cidade, na comarca de Vitória-ES, nos autos da ação em epígrafe que lhe move TIAGO, já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com endereço profissional gravado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº.9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer:

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O autor adquiriu da ré um aparelho portátil de rádio e reprodutor de cd’s, pelo preço de R$ 400,00. Passados 4 meses da compra, o autor, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da ré, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES, e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o radio de funcionar. A indenização pedida era de R$ 600,00, valor equivalente ao preço de aparelho de nível superior o que, no entender do autor, ajudá-lo-ia a compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado. A ré foi citada para comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que não foi possível obtê-la, razão pela qual apresenta a presente contestação.

II – PREJUDICIAL DE MÉRITO O autor, no momento da compra, constatou que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. Somente depois de passados 4 meses, resolveu ajuizar a presente ação para ressarcir os prejuízos sofridos. Todavia, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de