Extinçao E Suspensao Do Processo

CITAÇÃO Moacyr Amaral Santos aponta que a citação“ é o chamamento do réu a juízo pra defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o

essa obrigação pode existir independentemente de obrigação principal. Por exemplo, as entidades imunes devem manter escrituração fiscal (obrigação acessória), embora não haja obrigação principal (dever de pagar tributo). Outro exemplo é o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (obrigação principal), que não afasta as obrigações acessórias. Caso haja descumprimento da obrigação acessória (inadimplemento), surge a penalidade pecuniária (multa), que se converte em…

PREJUDICIALIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade do mandado de segurança quando a impetrante além de requerer a suspensão da licitação postula pela nulidade dos atos dela decorrentes inclusive daconsumação do negócio jurídico, em especial quando o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da adjudicação. II - Fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a decisão administrativa que acolhe fundamento…

Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes,…

Curso de Direito Andressa Maria Gottems SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO, UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Caxias do Sul 2012 Andressa Maria Gottems SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO, UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentada à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências

RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. Londrina 2013 SUMÁRIO 1 Introdução..................................................................................................04 1.1 Extinção de…

tributário é a extinção do direito do contribuinte buscar a satisfação do seu crédito perante a Fazenda, devido a pagamento efetuado indevidamente. Desta feita, o contribuinte possui o prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito pelo efetivo pagamento, para pleitear a restituição dos valores perante o Fisco. Permanecendo inerte pelo decurso do prazo de 5 nos, não mais poderá fazê-lo. Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário é a extinção…

(aberratio delicti) O erro leva a lesão de um bem ou interesse diverso daquele que o agente visava atingir. Se o agente atinge, também o resultado pretendido aplica-se a regra do art. 70 do CP. O erro versa sobre o objeto jurídico protegido pela Lei. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS) Art. 77 CP Professor Henri Heine Olivier CONCEITO - O Sursis é o instituto jurídico pelo qual a pena privativa de liberdade não superior a dois anos tem a sua execução…

empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 12- Conforme descrito no texto legal ( inciso IV do art. 78 da Lei…

36 horas por liberalidade ou por prática do empregador, entende-se que houve uma alteração tácita de contrato de trabalho por vontade do empregador. Cap5 - Suspensão e Interrupção de Contrato de Trabalho Suspensão e interrupção são as paralisações do contrato de trabalho que estão previsto nos arts 471 a 476 da CLT. Na Suspensão, em que o empregado não tem o dever de prestar os serviços e o empregador não a responsabilidade de pagar os seus salários. A interrupção é a…