Extinçao E Suspensao Do Processo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 03ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO Nº. PJE__________________________________ ______________________________________________________, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA supramencionada, ajuizada por _________________________________________________, todos devidamente qualificados nos termos da peça vestibular, vem por seu advogado legalmente constituído e abaixo assinado,…

restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8° - As penas restritas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9° - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins…

Cobranças de Dívidas: o que o consumidor inadimplente não poderá ser submetido ao constrangimento, a situações vexatórias ou a qualquer tipo de ameaça. A) Impedimento (Art. 30, I e II do EAOAB): é a proibição parcial do exercício da Advocacia; B) Suspensão (Art. 37 do EAOAB): é a punição aplicada pela OAB afastando o Advogado por um determinado tempo, podendo variar entre 30 dias a 12 meses; C) Licenciamento (Art. 12 do EAOAB): solicitação de afastamento por motivo justificado;…

nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Poder…

homologação tácita, não confirmação após 5 anos. Extinção do Crédito Tributário A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. As modalidades de extinção do crédito tributário são as seguintes: Pagamento O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal…

lapso prescricional no curso da pendência do recurso especial, cabe declara-se, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do mérito do recurso. Prescrição retroativa: existe um prazo para que o Estado possa punir os acusados de práticas de crimes. Esse prazo é calculado de acordo com a pena máxima aplicável ao crime e começa a contar a partir da sua ocorrência. Ao ser aberto o processo criminal, esse prazo é interrompido e começa e começa a ser contado novamente do zero.…

Concordata: era um pedido de suspensão dos pagamentos, prazo de 5 anos para pagar as dividas, o primeiro pagamento seria depois de 2 anos, para pedir concordata não poderia ter protesto. Precariedade do Proc. De execução. “A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça) Lei: 11.101/05 -> Nova lei de falência!! A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA: Caráter dúplice: Normas de D. Material Normas de D. Processual DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O pedido de falência…

permitisse até um período determinado a sua manifestação perante o judiciário, caso isso não ocorresse o Estado punia o titular do direito negligente, criando assim um instrumento capaz de proibir as relações jurídicas incertas. A prescrição é a extinção de uma ação judicial, esta ação é exercida a um direito, vindo este instituto da inércia do titular por um fator tempo. A definição de prescrição feita de Carlos Roberto Gonçalves: “ A prescrição é a perda da ação atribuída a um…

segue ao item 3 Negativa: segue ao item 2 Direitos reservados em nome de Ana Cristina Mendonça www.anacrismendonca.com.br AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Defesa Preliminar Recebimento ou não da denúncia ou queixa Proposta de Suspensão Condicional do Processo Inquirição das testemunhas “de acusação” Inquirição das testemunhas “de defesa” Interrogatório Debates orais Sentença na própria audiência Caríssimos alunos, Lembrem-se que o presente resumo, às vezes, indica posições…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou…