Extinçao E Suspensao Do Processo

direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º. As penas restritivas de direitos são: I – prestação de serviços à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV – prestação pecuniária; V – recolhimento domiciliar. Art. 9º. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos…

prestar serviços públicos. Requisitos: 1º: Seja decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. 2º: que a infração tenha sido cometida no interesse ou benefício da entidade. STJ – admite que a PJ seja denunciada no processo desde que conjuntamente com a PF que executou a infração. Não admite denúncia isolada contra pessoa jurídica. REsp. 622.724/SC. REsp. 847.476/SC 05/05/2008. Crime ambiental da pessoa jurídica é crime de concurso necessário. Não há…

BELÉM – PARÁ 2014 EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO

judiciais , sujeitos às disposições do artigo 59, como meios subsidiários para a determinação das normas do direito. Portanto, nossa atenção vai voltar-se aqui ao "costume" e aos "tratados" como fontes principais do direito internacional. Os outros processos foram agrupados sob o título Fontes Adicionais, tendo em vista que são de menor importância ao uso prático deste. Costumes: O artigo 38.1b do Estatuto da CIJ define como costume internacional a "evidência de uma prática geral…

de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito tributário são alguns temas que abordamos em neste trabalho, fundamentais para um bom planejamento tributário. Palavras-chave: Gestor Tributário, Planejamento, Tributos, Empresa.

guarda de seu neto Tício. Qual das medidas, em tese, atenderá o melhor interesse de Tício? + Natureza jurídica da adoção + Principais distinções entre adoção, tutela e guarda: Adoção: Pressupõe a destituição ou extinção do poder familiar Tutela: Pressupõe a destituição, extinção ou suspensão do poder familiar Guarda: É compatível com o poder familiar 1 Adoção: Cria vínculo de filiação Tutela: Não cria parentesco Guarda: Não cria parentesco Adoção: É medida definitiva e irrevogável…

que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 15, III, CF - a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - específicos – devem ser expressamente…

º, 268.º, 269.º  Redução temporária ou suspensão do contrato de trabalho - artigos 298.º, 298.º-A, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 305.º, 307.º  Cessação de contrato de trabalho - artigos 344.º, 345.º, 346.º, 347.º  Despedimento por iniciativa do empregador - artigos 356.º, 357.º, 358.º, 389º  Despedimento por iniciativa do empregador - Despedimento colectivo - artigos 360.º, 366.º, 383º  Despedimento por iniciativa do empregador - Despedimento por extinção de posto de trabalho artigos…

no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de execução, pela regra geral do Código de Processo Civil, não há participação direta do devedor.”[2] Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos: “a) matérias que podem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. N.° do Processo: Código n.°: GISELE, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais, residência e domicilio, bairro, cidade, Estado, CEP, vem por meio do seu procurador, Dr. Allan Carlos Finotti Borges, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº 1.766.109-9 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 018.124.121-85,