Causas Da Punibilidade

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 6- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Agora vamos iniciar o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. Linhas atrás, quando falamos do direito de punir, afirmamos que o direito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua conseqüência jurídica. Então, punibilidade é a conseqüência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em determinadas situações, a punibilidade deixa de existir. Assim, apesar de praticada a infração penal, o Estado abre mão de seu direito de punir, ocasião em que o agente não mais estará sujeito a ele. Dá-se, então, a extinção da punibilidade. É o que ocorre quando estivermos diante de causas extintivas da…

majoração de alíquotas e algumas atividades cada vez mais oneradas pela pesada carga tributária. Após tantos anos de criticas o governo propõe a Proposta de Emenda Constitucional 233/08 que visa, segundo o governo, simplificar o Sistema Tributário Nacional, eliminar a guerra fiscal, avançar na política de desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional. Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), a…

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente…

ANEXO III – A - DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: CONTRIBUINTE: WILL- LINE RODAS E PNEUS LTDA. CNPJ: 06.245.834/0001-43 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 116.872.449.116 ENDEREÇO: EST LAZARO AMANCIO DE BARROS, Nº 332 VILA IZABEL – SÃO PAULO – CEP:02846-010. Eu CICERO DO CARMO ALMEIDA portador do RG n° 25.982.992-4 e do CPF n°125.445.928-69…

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS SÃO PAULO – SP 2014 A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS Projeto de pesquisa, sob a orientação da professora Dr. >>>>>>>>>>>>>>>, apresentado á >>>>>>>>>>>>> no curso de pós-graduação em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação. SÃO PAULO – SP 2014 1. Tema O presente trabalho visa tratar da…

ANEXO III – A DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP CONTRIBUINTE: CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL: ENDEREÇO: Eu, ....................................., portador do RG n° .................... e do CPF n° ........................, profissão ............................., residente e domiciliado à Rua…

SEMINÁRIO VII – ICMS – MERCADORIAS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. R. Regra-matriz ICMS – Mercadorias Hipótese - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias - Critério temporal: momento da saída do estabelecimento vendedor - Critério espacial: âmbito nacional, mesmo cabendo a individualização das operações/ prestações conforme a jurisdição territorial de cada Estado. Consequente - Critério…

PLANO DE AULA Extinção do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação; Localizar sua disciplina normativa no CTN; Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos; Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob…

pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM. 661) Sendo assim, não resta dúvida que, o DVD importado por…

de 10-03-2006) DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso III do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE GUARULHOS / SP CONTRIBUINTE: XXX - ME CNPJ: XX INSCRIÇÃO ESTADUAL XX ENDEREÇO: JARDIM CUMBICA Guarulhos / SP – CEP 07162-000 Eu, XXX portador do RG SSP/SP e do CPF. XXX profissão XXX, residente e domiciliado XXX Nº 45 Complemento - Bairro Jardim Quarto Centenário - Guarulhos / SP –…