Extinção Icms

gerador que decorra de ato que praticar. ICMS - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual que incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre os bens importados em geral, a fim de promover tratamento tributário isonômico para os produtos importados e os nacionais. O ICMS também é um tributo…

utilizaremos duas das classificações existentes, quais sejam: A - De acordo com o objetivo visado pela lei: Nesta classificação busca-se separar os tributos em dois grandes grupos: a) tributos destinados a prover recursos à entidade arrecadadora (ex: ICMS), e b) tributos destinados a estimular ou desestimular comportamentos, seja por razões econômicas, sociais, de saúde etc. Os tributos do primeiro grupo são denominados tributos de finalidade arrecadatória ou fiscal, enquanto que os…

sentença de julgamento de partilha ou adjudicação e/ou a celebração de contrato ou concorrência pública. (V) São Impostos de Competência dos Estados e do Distrito Federal: ITCD – Imposto Sobre a Transmissão causa mortis e doação, de Bens ou Direitos; ICMS – Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias esobre a Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e Interestadual e de comunicação, ainda que as operações e a prestações se iniciem no exterior; e, IPVA – Imposto sobre…

VI, a e seguintes da CR/88 A nível de legislação infraconstitucional, o legislador não esgota as possibilidades de tributação que a CR lhe atribui Art. 165, § 6º e art, 195, § 11 CR/88; art. 180 a 182 CTN Evento passado ainda não constituído, extinção do crédito tributário 2 - A expressão crédito tributário utilizada no art. 175 do CTN não possui a mesma significação para isenção e anistia, e, consequentemente gerando divergência doutrinária. Vislumbramos a concepção que…

preenchimento da “Deca Eletrônica”. Cumpre ressaltar que as empresas que exercem atividades industrial e comercial deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do inicio de suas atividades. Já as empresas prestadoras de serviços estão dispensadas de obter inscrição estadual, exceto as empresas que prestarem serviços sujeitos ao ICMS. Dentre as exigências fiscais relativas à inscrição estadual, a Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de…

predecessor a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), instituída em 2005. O Sped é composto por alguns projetos, sendo os quatro maiores: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil) Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI (Sped Fiscal) Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (Conhecido como Sped Pis/Cofins) Cada projeto tem suas obrigações individuais e prazos distintos, devendo sempre ser observado o cronograma para cada um deles,…

face da Secretária de Arrecadação do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas: I – Dos Fatos A autora, atua na área de fabricação de papel, suportou cobrança de 30% dos créditos de ICMS pela aquisição de matérias primas e componentes, contudo, no exercício fiscal de referência, o ano de 2014, esse percentual das vendas foi destinado à fabricação de livros e jornais, ainda assim, a autora apesar de ter recorrido na…

O auxiliar de escrita fiscal, faz, entre outros serviços, codificação e lançamento de notas fiscais, emissão de guias de ICMS, Pis, Cofins, ISSQN, IRRF, IRPJ, CSLL, transmissão de dimes/gias, sintegra, escrituração fiscal digital (novo), registro de livros de inventário, entradas, saídas, IPI, ISSQN, cálculo de ICMS substituto, dependendo do escritório contábil, poderá também iniciar em DACON, DCTF, DIMOB, enfim, várias obrigações acessórias que os governos municipais, estaduais e…

o objetivo é o de propiciar maior agilidade e confiabilidade ao tratamento das informações recebidas dos contribuintes e à troca de dados entre as diversas UFs. O SINTEGRA foi planejado e administrado por um Grupo Gestor, constituído pelo convênio ICMS 78/97, aprovado pelo Confaz, e formado por representantes de todas as Unidades da Federação e da UCP/PNAFE/MF. Este grupo foi sucedido em outubro de 2000 por um grupo de trabalho da Cotepe/Confaz - GT-15-Sintegra. O estabelecimento do…

excluindo os demais. Imunidades específicas Imunidades específicas: A imunidade específica refere-se a um único imposto. - Imunidade em relação ao IPI - Imunidade em relação ao ITR - Imunidade em relação ao ICMS - Imunidade em relação ao ITBI Imunidade em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes…